LEI Nº 929/2023.

“Altera a denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, criada pela Lei nº 002, de 06 de abril de 1993, e dá outras providências.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, criada pela Lei nº 002, de 06 de abril de 1993, passa a ser denominada Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente lei.

Art. 2º. A nova denominação altera o caput do art. 27, da Lei nº 002, de 06 de abril de 1993, que dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal.

Art. 3º.A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica-se aos atos normativos e administrativos vigentes, independentemente de alteração específica.

Art. 4º.As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Brasilândia/MT, em 07 de dezembro de 2023.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal