LEI 930/2023.
8 de Dezembro de 2023
LEI 930/2023.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 46.099.553,24 (Quarenta e seis milhões, noventa e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte quatro centavos), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2024 de R$ 43.233.364,00 (Quarenta e três milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais), deduzido o montante de R$ 2.866.189,24 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e seis reais, cento e oitenta e nove mil, e vinte e quatro centavos) relativo aos descontos de impostos, taxas e, a dedução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com os desdobramentos abaixo especificados:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 35.841.978,44 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.521.288,38 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | 13.707,54 |
| Receita de Contribuições | 992.883,42 |
| Receita Patrimonial | 888.009,64 |
| Receita de Serviços | 1.190.000,00 |
| Transferências Correntes | 33.114.986,24 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | 2.852.481,70 |
| Outras Receitas Correntes | 1.000,00 |
| Receita Correntes – Intraorçamentárias | 1.549.684,28 |
| Receitas de Contribuições Intra (RPPS) | 1.549.684,28 |
| Receitas de Capital | 5.841.701,28 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Transferência de Capital | 5.741.701,28 |
| Total Receita Consolidada | 43.233.364,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 33.864.562,72 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.521.288,38 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | 13.707,54 |
| Receita de Contribuições | 195.467,70 |
| Receita Patrimonial | 888.009,64 |
| Receita de Serviços | 10.000,00 |
| Transferências Correntes | 33.114.986,24 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | 2.852.481,70 |
| Outras Receitas Correntes | 1.000,00 |
| Receitas de Capital | 5.841.701,28 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Transferência de Capital | 5.741.701,28 |
| Total Receita Administração Direta | 39.706.264,00 |
| 1.2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (PREVBRAS) | VALOR |
| Receitas Correntes | 797.415,72 |
| Receita de Contribuições | 797.415,72 |
| Receita Patrimonial | 0,00 |
| Receitas Correntes – Intraorçamentária | 1.549.684,28 |
| Receita de Contribuições – Intra (RPPS) | 1.549.684,28 |
| Total Receita (PreviBras) | 2.347.100,00 |
| 1.3 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE | |
| Receitas Correntes | 1.180.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.180.000,00 |
| Total Receita (SAAE) | 1.180.000,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Nova Brasilândia, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 43.233.364,00 (Quarenta e três milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais), sendo: R$ 32.434.608,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oito reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 2.847.507,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sete reais) para a Administração Indireta (PREVIBRAS e SAAE), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 31.870.527,24 (trinta e um milhões, oitocentos e setenta mil, quinhentos e vinte e sete mil reais e vinte e quatro centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.362.836,76 (onze milhões, trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), neste compreendido as dotações da assistência social, saúde e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.501.625,11 |
| 09 – Previdência Social | 1.666.100,00 |
| 10 – Saúde | 7.360.111,65 |
| 99 – Reserva do RPPS | 835.000,00 |
| TOTAL | 11.362.836,76 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 32.355.963,89 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 19.031.238,53 |
| Juros e Encargos da Dívida | 16.433,10 |
| Outras Despesas Correntes | 13.308.292,26 |
| Despesas de Capital | 10.042.400,11 |
| Investimentos | 9.945.643,31 |
| Inversões Financeiras | 15.000,00 |
| Amortização da Dívida | 81.756,80 |
| Reserva de Contingência | 835.000,00 |
| Reserva de Contingência | 175.000,00 |
| Reserva do RPPS | 660.000,00 |
| Total Despesa Consolidada | 43.233.364,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 29.704.413,89 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 17.201.238,53 |
| Juros e Encargos da Dívida | 15.883,10 |
| Outras Despesas Correntes | 12.487.292,26 |
| Despesas de Capital | 9.883.850,11 |
| Investimentos | 9.787.643,31 |
| Inversões Financeiras | 14.450,00 |
| Amortização da Dívida | 81.756,80 |
| Reserva de Contingência | 175.000,00 |
| Reserva de Contingência | 175.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 39.763.264,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (PREVIBRAS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 1.671.550,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 1.550.000,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 550,00 |
| Outras Despesas Correntes | 121.000,00 |
| Despesas de Capital | 15.550,00 |
| Investimentos | 15.000,00 |
| Amortização da Dívida | 550,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 660.000,00 |
| Reserva do RPPS | 660.000,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (PREVBRAS) | 2.347.100,00 |
| 3.3 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (SAAE) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 980.000,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 280.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 700.000,00 |
| Despesas de Capital | 200.000,00 |
| Investimentos | 200.000,00 |
| Amortização da Dívida | 0,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (SAAE) | 1.180.000,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| Câmara Municipal | 987.000,00 |
| Gabinete da Prefeita | 685.202,92 |
| Secretaria Municipal de Administração | 2.269.053,79 |
| Secretaria Municipal de Economia e Finanças | 2.765.984,28 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 7.360.111,65 |
| Secretaria Municipal Educação | 8.066.246,90 |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos | 12.682.485,46 |
| Secretaria Municipal Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente | 1.527.353,89 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | 2.342.625,11 |
| Previdência dos Serv. Públicos Munic. Nova Brasilândia | 2.347.100,00 |
| Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE | 1.180.000,00 |
| Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 810.200,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | 210.000,00 |
| TOTAL | 43.233.364,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 987.000,00 |
| 04 | Administração | 9.195.147,45 |
| 08 | Assistência Social | 1.501.625,11 |
| 09 | Previdência Social | 1.666.100,00 |
| 10 | Saúde | 7.360.111,65 |
| 11 | Trabalho | 33.649,68 |
| 12 | Educação | 7.764.944,17 |
| 13 | Cultura | 748.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.447.000,00 |
| 16 | Habitação | 3.000.000,00 |
| 17 | Saneamento | 1.480.193,61 |
| 18 | Gestão Ambiental | 6.283,18 |
| 20 | Agricultura | 207.169,09 |
| 23 | Comércio e Serviços | 102.486,62 |
| 25 | Energia | 245.000,00 |
| 26 | Transporte | 5.357.642,17 |
| 27 | Desporto e Lazer | 301.302,73 |
| 28 | Encargos Especiais | 994.708,54 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 835.000,00 |
| Total Consolidado | 43.233.364,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Brasilândia (MT), 07 de dezembro de 2023.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXOS E QUADROS
LOA 2024
(Os anexos constam no portal transparência da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia)