“Instituí Política de Incentivos aos Cuidados dos Animais Domésticos “Alimenta Pets” (cães e gatos) no Municipio de Campinápolis-MT”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído no Município de Campinápolis a Política de Proteção aos Animais Domésticos, denominado “Alimenta Pets”, visando, em especial, o bem-estar dos animais que vivem em estado de abandono.

Art. 2º O Programa busca a instalação de comedouros e bebedouros em órgãos do Poder Executivo, ou seja, em áreas públicas cobertas e de fácil acesso aos animais e munícipes.

Art. 3º Ao implementa-se o programa, os comedouros e bebedouros deverão, no mínimo:

I - Ser fabricados de cano de PVC, adaptados e transformados em recipiente de água e comida;

II - Ser instalados em locais que não atrapalhem o corredor de pedestres, ciclovias ou trânsito de veículos;

III - conter água potável em condições ideais de higiene e uso; IV - conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e condições de armazenamento; V - conter um cartaz informativo de contato direto do cidadão ao órgão municipal responsável, para fins de avisos de manutenção e denúncia de maus tratos aos animais.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parceria com entidades privadas e/ou públicas, organizações não governamentais e comunidade em geral para instalação e abastecimento dos comedouros e bebedouros, bem como para o auxílio e fomentação do programa em todas as áreas do município.

§1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a criação de auxílio às famílias de baixa renda para prestarem assistência aos seus animais domésticos.

Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 90 dias, devendo conter, no mínimo, as seguintes definições:

I – o órgão municipal responsável pela coordenação deste Programa; II – os meios de contato direto da população ao órgão responsável, para aviso de manutenção dos pontos; III – canal de comunicação para denúncia de maus tratos aos animais e deteriorização dos comedouros e bebedouros. IV - o cadastramento dos cidadãos voluntários para o abastecimento, manutenção e criação de novos pontos no município;

V- o cadastramento das família de baixa renda seus animais domésticos;

VI- determinar as Dotações Orçamentárias.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento do município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinápolis – MT 07 de dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal