EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023

Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT

Detentora do Registro: AC COMERCIO LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica cancelado, a partir de 06/12/2023, o fornecimento do produto citado no item nº 03 da Ata de Registro de Preços nº 012/2023, na qual a empresa AC COMERCIO LTDA era detentora do direito de fornecimento do item acima mencionado.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente cancelamento se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT com base no Art. 79, inciso I da Lei 8.666/93 c/c os itens 10.2.1 da mencionada Ata.

CLÁUSULA TERCEIRA – O efeito do cancelamento do registro de preço alcança TODOS os itens da Ata de Registro de Preços nº 012/2023, oriunda do Pregão Eletrônico nº 003/2023.

CLÁUSULA QUARTA – É assegurada a empresa Detentora do Registro de Preços o direito de percepção de valores referente aos produtos fornecidos até dia 05/12/2023.

CLÁUSULA QUINTA – Não será aplicada a empresa Detentora do Registro de Preços, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal.

CLÁUSULA SEXTA – Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Cancelamento, é o da Comarca de Colíder/MT.

Colider/MT, 06 de dezembro de 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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