“Altera a Lei Ordinária n. 653/2004 para acrescentar doença e dá outras providências”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art.1º. O art. 13 da Lei Ordinária n. 653/2004 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 13. O segurado, quando acometido pelas seguintes doenças: Hepatopatia grave, Doença Pulmonar Crônica Obstrutiva Grave – DPOC, Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA, Alzheimer incapacitante, Espondilite, Artroses graves incapacitantes, Tuberculose ativa, Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, doença de Parkinson, Espondiloartrose, Anquilosante, Nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada), distúrbios da fala, sequelas de doenças cerebrovasculares ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis – MT 07 de dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal