“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.486,78 (Noventa e Sete Mil Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade/Func. Programa/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
08	Secretaria Municipal de Saúde
002	Fundo Municipal de Saúde
10.305.0050.1201	Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00 Fonte: 0.1.42.000000	Equipamentos e Materiais Permanentes	97.486,78
	Total	97.486,78

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recurso resultante de Excesso de Arrecadação oriundo de Repasse ao Fundo Municipal de Saúde para aplicação em ações de vigilância e controle do vetor Aedes Aegypti, estando em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco - MT, aos 15 de Março de 2016.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito