“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, conforme a autorização contida na Lei Municipal 678/2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.800,00 (Oito Mil e Oitocentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade/Func. Programa/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
10	Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
002	Departamento de Cultura
13.392.0048.2107	Manutenção da Radio Livre e Comunitária
3.3.50.43.00 Fonte: 0.1.00.000000	Subvenções Sociais Recursos Ordinários	8.800,00
	Total	8.800,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recurso resultante da Anulação Parcial, conforme disposto no Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade/Func. Programa/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
04	Secretaria Municipal de Finanças
002	Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária
04.123.0007.2023	Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.00 Fonte: 0.1.00.000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	8.800,00
	Total	8.800,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco - MT, aos 15 dias do mês de Março de 2016.

Antônio Xavier de Araújo