ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 61/2023

PREGÃO ELTRÔNICO Nº. 71/2023

Pelo presente instrumento, nesta cidade de NOVA MONTE VERDE Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº. 51, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.465.556/0001-63, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na rua José Joaquim Vieira, nº. 101, Centro, nesta cidade de Nova Monte Verde/MT, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado as empresas C.A. HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.457.348/0001-04, localizada na Av. Barão do Rio Branco, s/nº, Bairro Jardim Luz, na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.803.038/0001-35, localizada na Av. Liberdade, s/nº, Bairro Jardim Buriti Sereno, na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.223.536/0001-98, localizada na Rod PR-317, nº 6752, Bairro Parque Industrial 200, na cidade de Maringá/PR, MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.724.729/0001-61, localizada na Rua Presidente Rodrigues Alves Esquina com Alameda Maria Verano, nº 435, Bairro Loteamento Faicalville II, na cidade de Goiânia/GO, NORTELAB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LABORATORAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.729.142/0001-03, localizada na Rua Das Orquídeas, nº 1207, Bairro Setor Residencial Sul, na cidade de Sinop/MT, PRIORITTA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.700.587/0001-23, localizada na Rua Saira Militar, nº 570, Bairro Parque Industrial V, na cidade de Arapongas/PR, ULTRA MEDKA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.646.435/0001-12, localizada na Rua Rafael Vaz e Silva, nº 3496, Bairro Liberdade, na cidade de Porto Velho /RO, VERDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.882.886/0001-54, localizada na Rua Prefeito Neuri Bau, nº 928, Bairro Centro, na cidade de Salto do Lontra/PR e VIEIRA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.700.884/0001-50, localizada na Rua Lorena Carolina de Oliveira, nº 181, Bairro Jardim Vitória, na cidade de Patos de Minas/MG, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº. 10.520/2002, e demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 71/2023, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO HOSPITALAR REMANESCENTES PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

C.A. HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.457.348/0001-04

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
3	APARELHO MEDIDOR DE PRESSÃO DIGITAL DE MESA	UNIDADE	G-TECH BSP 11	14	R$ 110,00	R$ 1.540,00
20	DISPOSITIVEL URO: DISPOSITIVO COLETOR PARA ESTOMA URINARIO, UMA PECA, DE USO ADULTO: BOLSA DRENAVEL, TRANSPARENTE, COM VALVULA ANTI-REFLUXO E VALVULA DRENAVEL. PLACA DE RESINA SINTETICA PLANA, EM FORMATO OVAL, RECORTAVEL, COM DIAMETRO DE PRE-CORTE IG	UNIDADE	CONVATEC	180	R$ 25,45	R$ 4.581,00
28	ESPATULA DE AYRES DE MADEIRA RESISTENTE PC C/100 UND	PACOTE	THEOTO	160	R$ 10,61	R$ 1.697,60
33	FIO DE ALGODAO 0/0 C/ AGULHA - TIPO DE USO: AGULHA DE PONTA E CORPO CILINDRICOS, ESTERIL, DESCARTAVEL, CAIXA CONTENDO 24 UNIDADES INDIVIDUALMENTE EMBALADAS. SEGUINDO NORMAS DA ABNT, REGISTRO NA ANVISA	CAIXA	SHALON	10	R$ 60,00	R$ 600,00
44	PRESERVATIVO SEM LUBRIFICANTE - DO TIPO PROTETOR DE SONDA PARA ULTRASSONGRAFIA	UNIDADE	MADEITEX	200	R$ 0,42	R$ 84,00
45	SABONETE LIQUIDO C/ AROMA 5000ML	UNIDADE	PROLINK	100	R$ 24,02	R$ 2.402,00
47	SACO COLETOR DE URINA ADULTO 2LT PCT C/ 100 UND	PACOTE	SEGMED	100	R$ 36,00	R$ 3.600,00
52	SOLUCAO DEGERMANTE DE CLOREXEDINA 2 % EMBALAGEM DE 1.000 ML	UNIDADE	VICPHARMA	10	R$ 24,39	R$ 243,90
54	TALA FLEXIVEL E MOLDAVEL PARA IMOBILIZACAO PROVISORIA DE MEMBROS G	UNIDADE	SS RESGATE	15	R$ 17,85	R$ 267,75
					Total	R$ 15.016,25

FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.803.038/0001-35

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
4	BACIA EM ACO INOX 35 CM CAPACIDADE 4700 ML	UNIDADE	FORTINOX	10	R$ 167,00	R$ 1.670,00
6	BOLSA PORTA TALAS E COLARES DIMENSAO DE 90 CM DE ALTURA 26 DE LARGURA 10CM DE PROFUNDIDADE TECIDO DE POLIAMIDA RESISTENTE COM ALCAS, ZIPER NAS LATERIAS, COM VARIOS ELASTICOS PARA SEGURAR AS TALAS DE VARIADOS TAMANHOS E COM BOLSA GRANDE NA PARTE FRONT	UNIDADE	SG	2	R$ 190,00	R$ 380,00
13	CATETER DE ACESSO VENOSO CENTRAL	UNIDADE	MEDIKA	200	R$ 79,99	R$ 15.998,00
16	COLAR PARA COLUNA CERVICAL REGULAVEL - 16 POSICOES: COLAR CERVICAL AJUSTAVEL, QUE PERMITA 16 POSICOES PARA AJUSTE PERSONALIZADO DENTRO DE UMA FAIXA DE 4 AJUSTES PADROES PARA ADULTOS. DEVE POSSUIR VELCRO EXTRA, PARA AJUSTES EM PESCOÇOS FINOS E SER FAB	UNIDADE	SG	20	R$ 99,99	R$ 1.999,80
27	ESFIGNOMANOMETRO DIGITAL PORTATIL DE BRACO	UNIDADE	GTECH	20	R$ 155,29	R$ 3.105,80
35	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL RN	UNIDADE	CCM	160	R$ 0,89	R$ 142,40
41	PAPAGAIO INOX 1 LITRO	UNIDADE	FORTINOX	5	R$ 133,34	R$ 666,70
43	PINÇA HARTMANN 7 CM	UNIDADE	ABC	10	R$ 200,65	R$ 2.006,50
46	SABONETEIRA EM REFIL FECHAMENTO C/ CHAVE REFIL DE 800 ML	UNIDADE	PLESTIN	200	R$ 60,00	R$ 12.000,00
55	TALA IMOBILIZADORA DE DEDOS	UNIDADE	MSO	15	R$ 12,98	R$ 194,70
					Total	R$ 38.163,90

LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.223.536/0001-98

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
1	ALCOOL IODADO FRASCO C/ 1.000 ML	UNIDADE	RIOQUIMICA	50	R$ 20,00	R$ 1.000,00
2	ALGODAO HIDROFILO ROLO C/ 500 MG	UNIDADE	NATHALYA	160	R$ 13,40	R$ 2.144,00
23	EMBALAGEM PAPEL GRAU CIRURGICO 10 CM X 100 M - BOBINA PARA ESTERILIZACAO COM INDICADORES QUIMICOS PARA USO EM ESTERILIZACAO A VAPOR OU GAS OXIDO DE ETILENO. COMPOSICAO: PAPEL GRAU CIRURGICO + FILME PLASTICO 04C. USO UNICO. REG. ANVISA. VALIDADE 24 M	UNIDADE	HOSPFLEX	60	R$ 45,00	R$ 2.700,00
24	EMBALAGEM PAPEL GRAU CIRURGICO 20 CM X 100 M - BOBINA PARA ESTERILIZACAO COM INDICADORES QUIMICOS PARA USO EM ESTERILIZACAO A VAPOR OU GAS OXIDO DE ETILENO. COMPOSICAO: PAPEL GRAU CIRURGICO + FILME PLASTICO 04C. USO UNICO. REG. ANVISA. VALIDADE 24 M	UNIDADE	HOSPFLEX	60	R$ 88,50	R$ 5.310,00
25	EMBALAGEM PAPEL GRAU CIRURGICO 30 CM X 100 M - BOBINA PARA ESTERILIZACAO A VAPOR OU GAS OXIDO DE ETILENO. COMPOSICAO: PAPEL GRAU CIRURGICO + FILME PLASTICO 04C. USO UNICO. REG. ANVISA. VALIDADE 24 MESES	UNIDADE	HOSPFLEX	60	R$ 134,00	R$ 8.040,00
49	SOLUCAO DE PVPI DEGERMANTE - PVPI POLIVINIL PIRROLIDONA 10%, 1000ML	UNIDADE	RIOQUIMICA	800	R$ 45,00	R$ 36.000,00
50	SOLUCAO DE PVPI TOPICO - PVPI POLIVINIL PIRROLIDONA 10%, 1000ML	UNIDADE	RIOQUIMICA	400	R$ 45,00	R$ 18.000,00
51	SOLUCAO DEGERMANTE COM TENSOATIVOS DIGLICONATO DE CLOREXIDINA 2 % EMBALAGEM DE 1.000 ML	UNIDADE	RIOQUIMICA	60	R$ 19,50	R$ 1.170,00
					Total	R$ 74.364,00

MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.724.729/0001-61

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
5	BANDEJA DE ACO INOX 22X12 P. 1,5CM	UNIDADE	ECONOX	20	R$ 38,00	R$ 760,00
17	CURETA G	UNIDADE	PRATA	10	R$ 50,00	R$ 500,00
18	CURETA M	UNIDADE	PRATA	10	R$ 50,00	R$ 500,00
19	CURETA P	UNIDADE	PRATA	10	R$ 50,00	R$ 500,00
21	DISPOSITIVO PARA INCONTINÊNCIA URINARIA, CATETER OU SONDA EXTERNA FEITO DE BORRACHA FINA (LATEX ATOXICO) TAMBEM CONHECIDA COMO SONDA DE CAMISINHA (EXTREMIDADE AFUNILADA E REFORÇADA) TAM M	UNIDADE	VITALGOLD	100	R$ 2,80	R$ 280,00
22	DISPOSITIVO PARA INCONTINÊNCIA URINARIA, CATETER OU SONDA EXTERNA FEITO DE BORRACHA FINA (LATEX ATOXICO) TAMBEM CONHECIDA COMO SONDA DE CAMISINHA (EXTREMIDADE AFUNILADA E REFORÇADA) TAM P	UNIDADE	VITALGOLD	100	R$ 2,80	R$ 280,00
26	EQUIPO MIGRO GOTAS FOTOSENSSIVEL COM INJETOR LATERAL	UNIDADE	TKL	500	R$ 3,20	R$ 1.600,00
29	ESPECULO PARA EXAME GINECOLOGICO DESCARTAVEL TAMANHO G	UNIDADE	CRAL	1000	R$ 1,58	R$ 1.580,00
34	FIXADOR ESTÉRIL PARA CATETER PERIFÉRICO IV FIX, POSSUI FENDA CENTRAL PARA SAÍDA DOS EQUIPOS E EXTENSORES E DUAS TIRAS EXTRAS PARA ESTABILIZAÇÃO DO HUB DO CATETER	UNIDADE	COPERTINA	300	R$ 2,20	R$ 660,00
38	IMOBILIZADOR DE CABECA ( COXIM) ADULTO 60MM	UNIDADE	SP	10	R$ 115,00	R$ 1.150,00
53	SOLUCAO GLUCONATO DE CLOREXIDINA 0,2 % FRASCO DE 1.000 ML	UNIDADE	INDALABOR	30	R$ 7,75	R$ 232,50
					Total	R$ 8.042,50

NORTELAB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LABORATORAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.729.142/0001-03

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
39	LAMINA DE BISTURI Nº 10 - LAMINA BISTURI, MATERIAL ACO INOXIDAVEL, TAMANHO Nº 10, TIPO DESCARTAVEL, ESTERILIDADE ESTERIL, CARACTERISTICAS ADICIONAIS EMBALADA INDIVIDUALMENTE NA CAIXA CONTENDO 100 UNIDADES	CAIXA	TOP MED	15	R$ 28,50	R$ 427,50
					Total	R$ 427,50

PRIORITTA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.700.587/0001-23

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
7	CANULA DE GUEDEL, FABRICADA EM PVC ATOXICO, TRANSPARENTE E INODORA Nº. 0, COMPRIMENTO DE 5 CM COR DE IDENTIFICAÇÃO: AZUL	UNIDADE	DESCARPACK	10	R$ 5,42	R$ 54,20
8	CANULA DE GUEDEL, FABRICADA EM PVC ATOXICO, TRANSPARENTE E INODORA Nº. 1, COMPRIMENTO DE 6 CM COR DE IDENTIFICAÇÃO: PRETA	UNIDADE	DESCARPACK	10	R$ 5,42	R$ 54,20
9	CANULA DE GUEDEL, FABRICADA EM PVC ATOXICO, TRANSPARENTE E INODORA Nº. 2, COMPRIMENTO DE 7 CM COR DE IDENTIFICAÇÃO: BRANCA	UNIDADE	DESCARPACK	10	R$ 5,42	R$ 54,20
10	CANULA DE GUEDEL, FABRICADA EM PVC ATOXICO, TRANSPARENTE E INODORA Nº. 3, COMPRIMENTO DE 8 CM COR DE IDENTIFICAÇÃO: VERDE	UNIDADE	DESCARPACK	10	R$ 5,42	R$ 54,20
11	CANULA DE GUEDEL, FABRICADA EM PVC ATOXICO, TRANSPARENTE E INODORA Nº. 4, COMPRIMENTO DE 9 CM COR DE IDENTIFICAÇÃO: AMARELA	UNIDADE	DESCARPACK	10	R$ 6,17	R$ 61,70
12	CANULA DE GUEDEL, FABRICADA EM PVC ATOXICO, TRANSPARENTE E INODORA Nº. 5, COMPRIMENTO DE 10 CM COR DE IDENTIFICAÇÃO: VERMELHO	UNIDADE	DESCARPACK	10	R$ 6,17	R$ 61,70
36	GARROTE COM TUBO DE LATEX No 200 COM BASE EM PVC	METRO	LEMGRUBER	10	R$ 18,78	R$ 187,80
37	GEL PARA ULTRASSON ECODOPLER E SONAR C/ 5000ML	UNIDADE	MULTIGEL	10	R$ 40,00	R$ 400,00
40	MACACAO DE PROTECAO IMPERMEAVEL MATERIAL SMS, GRAMATURA 50G/M2, MANGAS LONGAS COM ELASTICOS NAS EXTREMIDADES DO PUNHO E DA CALCA, CAPUZ COM ELASTICO, ZIPER FRONTAL, COM CERTIFICACAO DE QUALIDADE TAMANHO G	UNIDADE	KDU	100	R$ 22,88	R$ 2.288,00
					Total	R$ 3.216,00

ULTRA MEDKA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.646.435/0001-12

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
48	SISTEMA UMA PEÇA SENDO PLACA COM SUPORTE ADESIVA COMPOSTA POR NO MINIMO 03 HIDROCOLOIDES (PECTINA GOMA GUAR E CARBOXIMETILCULOSE SODICA) RECORTAVEL COM ORIFICIO INTERNO DE 10MM E RECORTE MAXIMO ENTRE 65 A 76MM BOLSA DRENAVEL OPACA COM CARVÃO ATIVADO	UNIDADE	COLOPLAST	280	R$ 27,08	R$ 7.582,40
					Total	R$ 7.582,40

VERDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.882.886/0001-54

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
31	FIO CAT GUT SIMPLES 2.0 C/ AGULHA - TIPO DE USO: AGULHA DE PONTA E CORPO CILINDRICOS, ESTERIL, DESCARTAVEL, CAIXA CONTENDO 24 UNIDADES INDIVIDUALMENTE EMBALADAS. SEGUINDO NORMAS DA ABNT, REGISTRO NA ANVISA.	CAIXA	TECHNOFIO	10	R$ 102,39	R$ 1.023,90
32	FIO CAT GUT SIMPLES 3.0 C/ AGULHA - TIPO DE USO: AGULHA DE PONTA E CORPO CILINDRICOS, ESTERIL, DESCARTAVEL, CAIXA CONTENDO 24 UNIDADES INDIVIDUALMENTE EMBALADAS. SEGUINDO NORMAS DA ABNT, REGISTRO NA ANVISA.	CAIXA	TECHNOFIO	10	R$ 102,39	R$ 1.023,90
42	PINCA KOCHER 22CM	UNIDADE	6B INVENT	10	R$ 86,66	R$ 866,60
					Total	R$ 2.914,40

VIEIRA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.700.884/0001-50

Item	Descrição	Unidade	Marca	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Total
14	CATETER VENOSO CENTRAL DUPLO LÚMEN 3FRX100CM	UNIDADE	BEIJING TARGET MEDICAL TECHNOLOGIES	10	R$ 178,60	R$ 1.786,00
					Total	R$ 1.786,00

1.2. A descrição detalhada, contendo as especificações dos produtos e suas peculiaridades estão discriminadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Instrumento Convocatório e deverão ser minuciosamente observadas pelas licitantes.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Federal nº. 10.520/02.

2.2. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.

2.3. Os Órgãos ou Entidades da administração pública municipal não participantes poderão utilizar até 100% dos quantitativos registrados na ata de registro de preços decorrente deste certame.

2.4. Os quantitativos decorrentes das adesões à ata de registro de preços efetuadas por Órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preço decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

2.5. O Município de NOVA MONTE VERDE será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação, por meio da Secretaria de Administração e Finanças.

2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

2.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

2.7.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 07/12/2023 até 07/12/2024.

3.2. Nos termos do §4º, do artigo 15, da Lei Federal nº. 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de NOVA MONTE VERDE não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, o objeto referido na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 71/2023, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA QUARTA

DO PAGAMENTO

4.1. Os pagamentos serão efetuados no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega do produto solicitado e emissão da referida Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal responsável.

4.1.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais das referidas certidões:

a) Certidão do FGTS/CRF;

b) Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais;

c) Dívida Ativa da União;

d) Certidão negativa de débito, relativos às contribuições previdenciárias.

4.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

4.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

4.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

4.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUINTA

DA ENTREGA E DO PRAZO

5.1. A entrega dos produtos deverá ser feita no Município de Nova Monte Verde/MT no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

5.1.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 10 (dez) dias corridos.

5.2. Os produtos, objeto desta licitação, deverão ser entregues conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

5.2.1. No ato da entrega, a contratada deverá trazer descrito na parte exterior das embalagens o número da Nota Fiscal a que se refere, para agilidade na conferência por parte do Setor responsável.

5.2.2. No campo “Observação” da Nota fiscal deverá conter o número da Ordem de Fornecimento expedida pela solicitante, ao qual a Nota Fiscal se refere.

5.2.3. Serão recusados os medicamentos imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes neste edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

5.2.4. Os medicamentos ofertados deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

5.2.5. A contratada deverá fornecer, no momento da entrega, ao responsável pelo recebimento dos medicamentos ofertados, cópia do Alvará ou Certificado de Licença Sanitária do veículo que os transportou, pertinente com os objetos licitados e expedido pelo órgão competente da sua respectiva esfera Federal, Estadual ou Municipal, salvo se a legislação do ente dispensar o veículo de licença, ocasião em que deverá comprovar a isenção ao responsável pelo recebimento.

5.2.6. Os Medicamentos ofertados deverão ter no mínimo 50 % do prazo de validade, por exemplo, medicamentos com 2 anos de validade deverão ser entregues com no mínimo 1 ano para o vencimento.

5.2.7 Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos medicamentos ofertados, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta exclusiva da contratada.

5.2.8. Terá preferência para o fornecimento dos produtos, a empresa detentora da cota reservada.

5.2.9. Verificada alguma falha no fornecimento, será feito o registro formal e informado à empresa fornecedora, para que proceda a sua correção no prazo de até 15(quinze) dias corridos.

5.2.10. Não serão aceitos medicamentos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na Lei Federal n. 6.437/77 e crime, previsto no Código Penal, a ser apurado na forma da Lei.

5.2.11. Os materiais ofertados, oriundos desta licitação devem-se fazer acompanhados da nota fiscal/fatura discriminativa para efetivação de sua entrega.

5.2.12. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.3. A marca dos produtos cotados não poderá ser substituída no decorrer do contrato, mesmo que sejam por produtos de qualidades equivalentes.

5.4. A ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura da referida ata de registro.

5.4.1. As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES

6.1. Do Município:

6.1.1. Proceder ao pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

6.1.2. A fiscalização e acompanhamento do contrato serão de responsabilidade desta Prefeitura Municipal, através do fiscal de contrato responsável pelos produtos;

6.1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

6.1.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.1.5. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

6.1.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. Assim como não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato.

6.2. Da Detentora da Ata:

6.2.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);

6.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

6.2.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.2.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

7.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

7.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

7.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

7.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA OITAVA

DAS PENALIDADES

8.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93, sobre o valor do contrato/ARP.

8.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2, “b”.

8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

8.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

8.4. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

8.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

8.5.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

8.5.2. Cancelamento do contrato, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento.

8.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

8.7. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE/MT.

8.8. Serão publicadas no Diário Oficial de Contas (DOC TCE) e/ou Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM) as sanções administrativas previstas no item 8.2, “c” e “d”, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

8.9. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

8.9.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

8.9.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

8.9.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

8.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº. 9.784, de 1999.

8.11. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

8.12. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.13. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo.

8.14. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

8.15. O processamento do Processo Administrativo não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

CLÁUSULA NONA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata de Registro de Preços, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Durante o período de validade, os preços não serão reajustados, ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

9.3. A contratada tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, procedendo-se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento.

9.4. À contratada, quando for o caso, deverá formular à Administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

9.5. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.6. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.7. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor.

9.7.1. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei Federal nº. 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas (DOC/TCE) e/ou Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM), por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº. 8.666/93.

10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

11.1. As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DO ORÇAMENTO

12.1. As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA MONTE VERDE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 71/2023, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS COMUNICAÇÕES

14.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 71/2023 as propostas das empresas classificadas em 1º lugar no certame supranumerado.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/93 e 10.520/02. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DO FORO

16.1. As partes elegem o foro da Comarca de NOVA MONTE VERDE – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

NOVA MONTE VERDE - MT, 07 de Dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Prefeito Municipal

C.A. HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 26.457.348/0001-04

PROMITENTE FORNECEDORA

FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 22.803.038/0001-35

PROMITENTE FORNECEDORA

LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 34.223.536/0001-98

PROMITENTE FORNECEDORA

MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA

CNPJ: 04.724.729/0001-61

PROMITENTE FORNECEDORA

NORTELAB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LABORATORAIS LTDA

CNPJ: 28.729.142/0001-03

PROMITENTE FORNECEDORA

PRIORITTA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 29.700.587/0001-23

PROMITENTE FORNECEDORA

ULTRA MEDKA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ: 14.646.435/0001-12

PROMITENTE FORNECEDORA

VERDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 37.882.886/0001-54

PROMITENTE FORNECEDORA

VIEIRA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 01.700.884/0001-50

PROMITENTE FORNECEDORA