Data 09 de novembro de 2023.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1.108/2022, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Marcelândia no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Fundo M. Prev. Social dos Servidores Público

10.001.09.272.0003.2063 Manut. e Encargos da Previlândia

- 31.90.01.00.00 Aposentados e Reformas R$ 85.000,00

Fonte: 1.8.00.111100 – Benefícios Previdenciários – Poder Executivo

- 33.90.47.00.00 Obrigações Tributárias R$ 15.000,00

Fonte: 1.8.02.000000 – Recursos da Taxa de Administração

TOTAL GERAL R$ 100.000,00

Art. 2º - Para atender ao Crédito aberto no Artigo anterior, serão usadas como recursos as anulações das seguintes dotações, conforme Artigo 43, incisos III, da Lei Federal 4.320/64:

Fundo M. Prev. Social dos Servidores Público

10.001.09.272.0003.2063 Manutenção e Encargos da Previlândia

- 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 100.000,00

Fonte: 1.8.02.000000 – Recursos Vinculado ao RPPS – Taxa Administração

TOTAL GERAL R$ 100.000,00

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 09 de novembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal