EDITAL 001/2023 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO

A Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, através de suas atribuições legais torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado – de Provas Objetivas e Títulos, para provimento de cargos em Caráter Temporário para o quadro da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme dispõe o art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais nºs 405/2008, 2083/2021, 2338/2022, 2357/2022, 2356/2022 para contratação e formação de cadastro reserva de a contratação de prestadores de serviços para atender necessidades excepcionais ou temporárias da Secretaria de Agricultura do Município de Paranatinga, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura (site www.paranatinga.mt.gov.br), e compreenderá: 1ª etapa – Prova Objetiva e de Títulos; 2ª Etapa - comprovação de requisitos, apresentação de atestado médico, de caráter apenas eliminatório, após a homologação do Processo Seletivo.

1.2. A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado foi designada através da Portaria 435/2023.

1.3. O presente Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de vagas para os cargos discriminados no item 2 deste Edital.

1.4. Os candidatos contratados pelo Regime Jurídico estatutário de natureza especial e prevalecendo o Regime Geral da Previdência Social- RGPS/INSS como regime previdenciário.

1.5. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão convocados observados estritamente a ordem de classificação nos cargos para realização de procedimentos pré-admissionais, compreendendo comprovação de requisitos e apresentação de atestado médico.

1.6. O contrato será por tempo determinado de até 12 (doze) meses.

1.7. Extinguir-se-á pelo término do prazo contratual e respectivas prorrogações, por iniciativa do contratante.

1.8. Para todos os fins deste Processo Seletivo Simplificado será considerado o horário oficial de Cuiabá/MT.

2 – DAS VAGAS, CARGA HORARIA, REMUNERAÇÃO E EXIGÊNCIAS

2.1 O presente Edital de Chamada d a Secretaria Municipal de Agricultura para contratação por tempo determinado alcançará os cargos, conforme quadro abaixo:

2.2 Das vagas:

VAGAS
Cargos	Vagas	Vencimento (R$)	Horária Semanal	Requisitos
Agente de Inspeção Sanitária – III AG	06 + C.R*	R$ 1.855,10 + Insalubridade e gratificação	40 horas.	Nível Médio Completo
Médico Veterinário	01 + C.R*	R$ 5.748,27 + Insalubridade	40 horas.	Curso Superior – Medicina Veterinária e Registro no CRMV ATIVO

* Cadastro Reserva

2.3 A carga horária poderá ser modificada, em qualquer época do ano, por excepcional interesse desta Municipalidade.

2.4 O contratado estará sujeito ao cumprimento da jornada de trabalho estabelecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e, na impossibilidade do cumprimento, será formalizada a desistência da vaga ou rescisão contratual.

3 – DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão realizadas, pessoalmente ou por procuração (não precisa ser registrada em cartório) na Prefeitura Municipal de Paranatinga, situada na Av. Brasil, nº 1900, Centro, no período vespertino, das 14:00h às 17:00h, em dias úteis, no período compreendido entre 11 de dezembro de 2023 até o dia 22 de dezembro de 2023. O Candidato deverá comparecer munido dos ANEXOS II e III devidamente preenchidos, com documentos originais e cópias legíveis abaixo relacionados:

3.1.1. Fotocópia legível de documento oficial de identificação com fotografia;

3.1.2. Considera-se documento oficial de identificação Registro Geral (RG), Carteira de Habilitação com foto, Carteira de Trabalho e Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe que tenha força de documento de identificação;

3.1.3. Fotocópia legível do Cadastro Pessoa Física (C.P.F.);

3.1.4. Fotocópia do(s) título(s) a serem entregues;

3.2. O pedido de inscrição será indeferido para os candidatos que não satisfizerem as exigências impostas por este edital.

3.3. As taxas de Inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão impressas de segunda a sexta no Departamento de Tributação e Cadastro, sendo cobradas para o Ensino Médio Completo o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) e o Ensino Superior Completo o valor de R$ 60,00 (sessenta reais).

3.4. Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto à identificação do candidato e função escolhida.

3.5. Não haverá inscrição condicional, nem tampouco por correspondência.

3.6. Não serão aceitas, sob nenhuma hipótese, inscrições com pendências.

3.7. As inscrições admitidas serão homologadas e publicadas no Mural do Paço Municipal, no site da Prefeitura Municipal de Paranatinga - www.paranatinga.mt.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios AMM - Associação dos Municípios Matogrossenses - www.diariomunicipal.com.br/amm-mt, até o dia 29 de dezembro de 2023.

3.8. A adulteração ou a não-veracidade de qualquer declaração ou documento apresentado pelo candidato, verificada a qualquer tempo, o eliminará do Processo Seletivo Simplificado.

4 - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INCRIÇÃO

4.1. Os pedidos de isenção de taxa de inscrição deverão ser entregues no local das inscrições, somente nos dias 11 e 12 de dezembro de 2023;

4.2. Poderá ser concedida isenção de taxa de inscrição ao candidato que:

4.2.1. Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico, de que trata o Decreto nº 6.135/2007 e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007 e nos termos da Lei Estadual nº 8.795/2008. 4.2.2. For doador de sangue regular nos termos da Lei Estadual nº 7.713/2002.

4.3. A isenção de que trata o item 4.1 deste Edital deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato ANEXO IX, contendo:

I. Indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico.

II. Declaração expedido pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de que é membro de família de baixa renda e que seja beneficiário ativo.

4.4. O Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição deverá ser entregue no ato da inscrição, juntamente com a declaração de que trata o inciso II, do item 4.3 deste Edital e deverá ser entregue no período estabelecido neste Edital.

4.4.1. O preenchimento do formulário de Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição (ANEXO IX deste Edital) e a declaração expressa no Inciso II, do item 4.3 é de inteira responsabilidade do candidato.

4.4.2. Todos os itens do requerimento deverão ser devidamente preenchidos, sob pena de seu indeferimento.

4.5. A Comissão do Processo Seletivo Simplificado consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.6. As informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato. Declarações falsas acarretarão sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.

4.7. A relação oficial dos pedidos de isenção deferidos será divulgada no dia 13 de dezembro de 2023, no Mural do Paço Municipal, no site da Prefeitura Municipal de Paranatinga - www.paranatinga.mt.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios AMM - Associação dos Municípios Matogrossenses - www.diariomunicipal.com.br/ammmt.

4.8. A interposição de recursos relativo ao indeferimento do pedido de isenção será no dia 14 e 15 de dezembro de 2023, na Prefeitura Municipal de Paranatinga, cujo funcionamento para fins do Processo Seletivo Simplificado será em dias úteis das 14:00h às 17:00h, não sendo consideradas reclamações verbais.

4.9. Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido poderão participar desse Processo Seletivo, desde que procedam da forma estabelecida no item 3.1, deste Edital.

4.10. Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção deferido mediante Publicação do Resultado da Interposição de Recursos mediante Edital de Homologação das Inscrições deferidas e indeferidas do dia 18 de dezembro de 2023, não necessitarão efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

5 - DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

5.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, Constituição Federal - §1° do art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 - art. 3º).

5.2. Ter, na data da contratação, 18 (dezoito) anos completos.

5.3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.

5.4. Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

5.5. Possuir aptidão física e mental.

5.6. Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da contratação.

5.7. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

6 – DAS OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO

6.1. Compete ao candidato:

6.1.1. Acompanhar todas as publicações feitas no Mural do Paço Municipal, no site da Prefeitura Municipal de Paranatinga - www.paranatinga.mt.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios AMM - Associação dos Municípios Matogrossenses - www.diariomunicipal.com.br/amm-mt.

6.1.2. Conferir, nas listas a serem divulgadas, os seguintes dados pessoais: nome, número da inscrição, função para qual se inscreveu e local da realização da prova. Caso haja inexatidão nas informações, o candidato deverá entrar em contato, através de ofício com a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado durante o período da interposição de recurso.

6.1.3. O candidato não poderá alegar o desconhecimento do local de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento, por qualquer que seja o motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado

7 – DAS PROVAS

7.1. O Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital consistirá de prova objetiva e prova de títulos. As provas objetivas realizar-se-ão no dia 14 de janeiro de 2024, às 8h (horário local), nas dependências das escolas municipais e ou estaduais segundo a distribuição dos candidatos feita de acordo com a relação de confirmação das inscrições.

7.2. A duração da prova objetiva será de até "3" (três) horas e o candidato deverá comparecer ao local da prova, com antecedência mínima de 30 minutos do horário determinado, munido, obrigatoriamente de documento de identificação com foto, caneta esferográfica transparente azul ou preta.

7.3. O local da prova objetiva será divulgado no Edital de Homologação das inscrições conforme descrito no ANEXO I.

7.4. Os portões do local serão abertos às 6:30 horas e fechados às 7:30 horas;

7.5. Ao chegar ao local de realização da prova objetiva, o candidato deverá procurar nas listagens afixadas, o número da sala na qual está lotado, para então dirigir-se até ela.

7.6. Não será admitida a entrada do candidato que se apresentar após o horário determinado.

7.7. Em hipótese alguma as provas serão realizadas fora dos locais e horários determinados.

7.8. O candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado, caso:

7.8.1. Apresentar-se após o horário estabelecido para o fechamento dos portões;

7.8.2. Apresentar-se para a prova em outro local que não seja o previsto;

7.8.3. Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

7.8.4. Não apresentar um dos documentos de identificação exigidos nos termos do Edital;

7.8.5. Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;

7.8.6. Forem surpreendidos em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

7.8.7. Estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (celulares/smartphones, pagers, tablets, relógios digitais, etc.);

7.8.8. Estiver com qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ligado, mesmo que após a entrega do equipamento ao fiscal (celulares/smartphones, pagers, tablets, relógios digitais, etc.);

7.8.9. Não devolver integralmente o material solicitado;

7.8.10. Rasurar ou danificar o Cartão de Respostas (em hipótese alguma haverá a substituição do Cartão de Repostas);

7.9. A ausência do candidato implicará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado, não havendo, em hipótese alguma, outra oportunidade;

7.9.1. A ausência de assinatura do candidato no Cartão de Respostas implicará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado, não havendo, em hipótese alguma, outra oportunidade ou a troca do Cartão de Respostas;

7.10. Não serão computadas as questões não assinaladas, assinaladas a lápis, assim como as questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legíveis.

7.11. Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato ou de pessoas estranhas nas dependências do local de aplicação da prova.

7.12. Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente da formulação de recursos.

7.13. A candidata que tiver que amamentar durante a realização das provas, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para esta finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

7.14. O candidato deverá permanecer no mínimo por uma hora em sala após o início das provas sob pena de eliminação, exceto para ir ao banheiro, tomar água ou amamentar.

7.15. No ato da realização da prova objetiva, serão fornecidos o Caderno de Questões e o Cartão de Respostas; ao término da provas, deverá ser devolvido ao fiscal somente o Cartão de Respostas, podendo o candidato, após 60 (sessenta) minutos do início da prova levar consigo o Caderno de Questões.

7.16. Será de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto do Cartão de Respostas, que será o único documento válido para efeito de correção da prova.

7.17. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído as provas e assinada a ata de ocorrência.

7.18. Os conteúdos programáticos estão dispostos no ANEXO IV.

7.19. O presente Processo Seletivo Simplificado terá as seguintes etapas:

7.19.1. DA PROVA OBJETIVA

7.19.1.1. A prova objetiva apresentará questões de múltipla escolha, com uma única alternativa correta, de caráter classificatório.

7.19.1.2. Será valorada de 0 (zero) a 10 (dez) pontos inteiros de aproveitamento, de acordo com o conteúdo programático previsto no ANEXO IV, para os cargos que não exigirem prova de Títulos.

7.19.1.3. Será valorada de 0 (zero) a 08 (oito) pontos inteiros de aproveitamento, de acordo com o conteúdo programático previsto no ANEXO IV, para os cargos que exigirem prova de Títulos.

7.19.1.4. A Prova Objetiva será composta de 20 (vinte) questões objetivas, com o valor de 0,5 (cinco) décimos cada, para os cargos que não exigirem prova de títulos abrangendo as seguintes áreas do Conhecimento:

Cargo	Conteúdo	Quantidade de questões	Valor total das questões
Agente de Inspeção Sanitária III – AG	Português	10	5,0
	Conhecimentos Gerais	10	5,0
Médico Veterinário	Português	05	2,0
	Conhecimentos Gerais	05	2,0
	Conhecimentos Específico	10	4,0

8 – DA PROVA DE TÍTULOS

8.1. Os títulos que comprovem a Qualificação Profissional de Nível Superior serão contados conforme especificado no quadro abaixo, sendo que sua comprovação dar-se-á no ato da inscrição mediante entrega de cópia devidamente autenticada ou cópia acompanhada de original anexadas ao ANEXO VIII, para o cargo abaixo elencado:

Cargo	Atividade	Pontos atribuídos
Médico Veterinário	Formação acadêmica (um certificado apenas, correspondente a maior formação)	a) Doutorado: 2,0 pontos; b) Mestrado: 1,75 pontos; c) Especialização: 1,5 pontos.

9 – DA CLASSIFICAÇÃO

9.1. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de notas.

9.2. Ocorrendo empate quanto ao total de pontos obtidos, serão aplicados os seguintes critérios, em ordem decrescente:

a) 1º - Maior idade;

b) 2º - Maior pontuação na prova de Conhecimentos Específicos;

c) 3º - Maior pontuação na prova de Língua Portuguesa;

d) 4º - Maior pontuação na prova de Conhecimentos Gerais;

e) 5º - Sorteio Público.

10 – DA REPROVAÇÃO

10.1. Será considerado reprovado o candidato que não alcançar 10% (dez por cento) do total de pontos da prova objetiva.

11. DOS RESULTADOS E RECURSOS

11.1. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será publicado no Mural do Paço Municipal, no site da Prefeitura Municipal de Paranatinga - www.paranatinga.mt.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios AMM - Associação dos Municípios Matogrossenses - www.diariomunicipal.com.br/amm-mt, de acordo com a data prevista no ANEXO I;

11.2. Do resultado das Inscrições Provisórias caberá recurso escrito para a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, no prazo de 02 (dois) dia úteis contado a partir da data de sua publicação, de acordo com a data prevista no ANEXO I.;

11.3. Dos recursos referente às questões da Prova, ao resultado provisório das Provas (objetiva e análise de títulos) e da classificação caberá recurso escrito para a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, no prazo de 02 (dois) dia úteis, contados a partir da data de sua publicação, de acordo com a data prevista no ANEXO I.

11.4. O parecer emitido pela Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, referente ao recurso interposto, deverá ser publicado em prazo de até 02 (dois) dia úteis do recebimento do pedido do candidato, de acordo com a data prevista no ANEXO I.

11.5. Não serão aceitos os recursos interpostos fora do prazo estabelecido, sendo considerada para tanto, a data em que foi protocolado.

11.6. Não serão aceitos os recursos interpostos que não estiverem fundamentados e sem os dados necessários à identificação do candidato.

11.7. A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora.

11.8. O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido.

12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. As vagas serão preenchidas de acordo com a disponibilidade financeira, a necessidade de preenchimento por ordem de prioridade e, respeitando os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

12.2. O Contrato poderá ser rescindo quando ocorrer:

12.2.1. Insuficiência de desempenho profissional, verificada por instrumento próprio e atestada pelo superior imediato competente;

12.2.2. Que apresentar ao longo do vínculo, quantidade excessiva de faltas, justificadas ou não.

12.2.3. Automaticamente, quando terminado o prazo contratual, por iniciativa do contratado ou, ainda, a qualquer momento, por conveniência da Prefeitura.

12.3. Os candidatos deverão respeitar a carga horária definida pela Secretaria Municipal de Agricultura.

12.4. Sendo convocado, o candidato terá 05 (cinco) dias úteis para se apresentar, caso contrário será convocado o próximo na ordem de classificação, entendida sua desistência.

12.5. Se por qualquer impedimento o candidato selecionado, mesmo tendo comparecido à convocação, não puder iniciar as atividades no prazo de 05 (cinco) dias úteis será considerado desclassificado, sendo convocado o próximo na ordem de classificação.

12.6. No ato de apresentação após a convocação o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:

12.6.1. Uma foto 3 x 4 (original);

12.6.2. Cópia do número de agência e conta bancária (Bando do Brasil);

12.6.3. Cópia do Comprovante de Residência;

12.6.4. Cópia da Certidão de Casamento ou Equivalente;

12.6.5. Cópia da Cédula de Identidade (RG);

12.6.6. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

12.6.7. Cópia do Título de Eleitor;

12.6.8. Cópia do Comprovante do PIS/PASEP;

12.6.9. Cópia da Carteira de Trabalho (foto e filiação);

12.6.10. Cópia do Diploma ou Certificado (conforme habilitação exigida);

12.6.11. Cópia do comprovante de quitação com o serviço militar (homens);

12.6.12. Atestado de Antecedentes Criminais;

12.6.13. Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

12.6.14. Declaração de bens ou declaração de Imposto de Renda (original);

12.6.15. Declaração de não acúmulo de cargo público;

12.6.16. Cópia de Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos e cartão de vacina;

12.6.17. Atestado admissional;

12.6.18. Cópia do CPF dos pais e filhos (filhos até 21 anos);

12.6.19. Cor de pele;/

12.6.20. Telefone e e-mail;

12.6.21. Estado Civil (se casado, anexar cópia dos documentos do cônjuge);

12.6.22. Cópia da tela de consulta cadastral do servidor feito no portal do E-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial);

12.6.23. Outros possíveis documentos podendo serem exigidos na publicação do Ato Convocatório.

12.7. O contrato poderá ser extinto por iniciativa exclusiva do Município caso o profissional não corresponda às expectativas no desempenho de suas funções e for evidenciada a insuficiência de desempenho profissional, má conduta ou, ainda, quando expirado o prazo para contratação por tempo determinado previsto na legislação municipal pertinente.

12.8. O Candidato contratado compromete-se ao fiel cumprimento do prazo contratual e, portanto, se compromete a não acumular remunerações de cargos, funções ou empregos públicos em nenhum dos 03 (três) Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou em qualquer Entidade da Administração Indireta (Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas), ressalvadas as hipóteses permissivas do art. 37, inciso XVI da CF/88.

12.9. O Processo seletivo público simplificado terá validade de 12 (doze) meses.

12.10. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

12.11. Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.

12.12. A inexatidão das afirmativas essenciais para a participação do candidato no certame, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Simplificado, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração. Somente na hipótese de informações passíveis de correção é que será oportunizado ao candidato pleitear a sua regularização, mediante requerimento específico destinado ao órgão executor do processo seletivo.

12.13. O candidato, após edição do Ato de Convocação, será contratado imediatamente ao ser convocado, fato que ocorrerá somente se o candidato for considerado apto para o desempenho do cargo nas fases previstas neste Edital. A não apresentação no prazo previsto da convocação será considerado desistente a vaga pleiteada.

12.14. A contar da data da contratação, o candidato investido no cargo público deverá iniciar o exercício de suas funções imediatamente.

12.15. O candidato que por qualquer motivo não apresentar a documentação e exames exigidos, perderá automaticamente o direito à contratação.

12.16. A classificação neste Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado.

12.17. A classificação no processo seletivo fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade e limites de vagas existentes ou que vierem a vagar ou forem criadas posteriormente, sendo que todas as vagas oferecidas serão obrigatoriamente providas dentro do prazo de validade do certame.

12.18. Será constituído Cadastro de Reserva, que no interesse exclusivo da administração, será aproveitado na medida em que forem surgindo novas vagas para contratação, no limite do prazo de validade do processo seletivo.

12.19. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto a Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, enquanto estiver participando do Processo Seletivo Simplificado, se aprovado, mediante correspondência a ser enviada para o Setor de Recursos Humanos do Órgão. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço.

12.20. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado, a ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e divulgado no site www.paranatinga.mt.gov.br mt.gov.br.

12.21. Os resultados divulgados no site: www.paranatinga.mt.gov.br terão caráter oficial.

12.22. O candidato classificado no processo seletivo poderá desistir, definitivamente.

12.23. A desistência deverá ser efetuada mediante requerimento endereçado a Secretaria municipal de Administração, até o dia útil anterior à data da contratação.

12.24. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do processo seletivo.

12.25. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de Edital de retificação.

12.26. Incorporar-se-á a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, retificações, avisos e convocações, relativo a este Processo Seletivo, que vierem a ser publicado pela Secretária de Agricultura do Município.

12.27. Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado constituída por ato do Sr. Prefeito.

12.28. Toda a publicação referente ao Processo Seletivo Simplificado estará disponível na Prefeitura Municipal de

Paranatinga/MT e no endereço eletrônico www.paranatinga.mt.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios AMM - Associação dos Municípios Matogrossenses - www.diariomunicipal.com.br/amm-mt.

12.29. O prazo de impugnação deste edital será de 02 (dois) dias corridos a partir da sua data de publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Paranatinga-MT, 07 de dezembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT

MARCELLY SILVA MOREIRA

Presidente da Comissão

FRANCIELLE ALVES PEREIRA

Secretária da Comissão

PAULO RICARDO SOUSA VIEIRA

Membro da Comissão

ANEXO I – CRONOGRAMA
Data	Evento	Local
07/12/2023	Publicação do Edital de Abertura	Site: www.paranatinga.mt.gov.br (Concursos Públicos – Processo Seletivo) e Diário Oficial AMM
11 à 22/12/2023	Período de inscrições	PREFEITURA MUNICIPAL – das 14:00 Às 17:00
11 e 12/12/2023	Prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição	PREFEITURA MUNICIPAL – das 14:00 Às 17:00
13/12/2023	Publicação da isenção deferida e indeferida	Site: www.paranatinga.mt.gov.br (Concursos Públicos – Processo Seletivo) e Diário Oficial AMM
14 e 15/12/2023	Interposição de recursos da isenção deferida e indeferida	PREFEITURA MUNICIPAL – das 14:00 Às 17:00
18/12/2023	Publicação do edital de deferimento e indeferimento das isenções da taxa de incrição	Site: www.paranatinga.mt.gov.br (Concursos Públicos – Processo Seletivo) e Diário Oficial AMM
29/12/2023	Publicação do Edital de Homologação das inscrições , divulgação do local de realização da Prova Objetiva	Site: www.paranatinga.mt.gov.br (Concursos Públicos – Processo Seletivo) e Diário Oficial AMM
14/01/2024	Aplicação da Prova Objetiva	LOCAL SERÁ DIVULGADO NO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INCRIÇÕES
15/01/2024	Divulgação do Gabarito Preliminar da prova objetiva	Site: www.paranatinga.mt.gov.br (Concursos Públicos – Processo Seletivo) e Diário Oficial AMM
16 e 17/01/2024	Prazo para interposição de recurso contra o Gabarito Preliminar	PREFEITURA MUNICIPAL – das 14:00 Às 17:00
18/01/2024	Divulgação do Gabarito Definitivo da prova objetiva	Site: www.paranatinga.mt.gov.br (Concursos Públicos – Processo Seletivo) e Diário Oficial AMM
25/01/2024	Divulgação do resultado preliminar da prova objetiva	Site: www.paranatinga.mt.gov.br (Concursos Públicos – Processo Seletivo) e Diário Oficial AMM
26 e 29/01/2024	Prazo para interposição de recursos contra o edital o resultado preliminar da prova objetiva	PREFEITURA MUNICIPAL – das 14:00 Às 17:00
30/01/2024	Divulgação do Resultado Definitivo para Homologação	Site: www.paranatinga.mt.gov.br (Concursos Públicos – Processo Seletivo) e Diário Oficial AMM

ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO INTEGRANTE DO EDITAL N° 001/2023

FICHA DE INSCRIÇÃO

Número da Inscrição:

Cargo Pretendido: Nome do Candidato: Naturalidade: Estado: CPF: Identidade: Órgão Emissor: UF: Emissão: / /

Sexo: Masc. ( ) Fem: ( ) Data de Nasc.: / /

Escolaridade do candidato: Escolaridade exigida para o cargo: Endereço: Nº.:

Bairro: Cidade: Estado: CEP: Telefone:

Venho através do presente, solicitar inscrição para o Processo Seletivo Simplificado - Edital nº. 001/2023, apresentando documentação exigida e responsabilizando-me pelas informações contidas nesta ficha de inscrição.

Paranatinga-MT, em / de 2023.

ASSINATURA DO CANDIDATO ASSINATURA DO ATENDENTE

ANEXO III

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 001/2023

FICHA DE INSCRIÇÃO - CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Número da Inscrição:

Nome do Cargo: Nome do Candidato: RG: CPF:

/ de 2023.

Observação: A falta da escolaridade exigida para o cargo não impede o candidato de realizar a inscrição, porém será exigido obrigatoriamente na tomada de posse, sendo este motivo impeditivo para a contratação do

candidato.

ASSINATURA DO CANDIDATO ASSINATURA DO ATENDENTE

ANEXO IV

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA III - AG
Disciplina	Conteúdos
Língua Portuguesa	Interpretação de Texto Verbal /ou Não Verbal, Literário e/ou Não Literário; Gêneros e Tipos de Textos; Linguagem Conotativa e Denotativa; Variações Linguísticas e Níveis de Linguagem; Verbos: Regulares, Irregulares e Auxiliares; Pontuação; Acentuação Gráfica; Sintaxe: Frases, Orações, Períodos (Termos das Orações, Concordância Verbal e Nominal); Coesão e Coerência; Morfologia; Classe de Palavras e Ortografia. (Observação: na Elaboração das Questões, Serão Aplicadas as regras do Novo Acordo Ortográfico).
Conhecimentos Gerais	Fatos, Atualidades e Conhecimentos Históricos, Culturais, Geográficos, Políticos, Administrativos, Econômicos e Sociais do Município de Paranatinga-MT, do Estado de Mato Grosso, do Brasil e do Mundo.

MÉDICO VETERINÁRIO
Disciplina	Conteúdos
Língua Portuguesa	Interpretação de texto verbal /ou não verbal, literário e/ou não literário; Gêneros e tipos de textos; Linguagem conotativa e denotativa; Variações linguísticas e níveis de linguagem; Pontuação; Acentuação Gráfica; Sintaxe: frases, orações, períodos (termos das orações, concordância verbal e nominal); Coesão e Coerência; Verbos: regulares, irregulares e auxiliares; Morfologia: Classe de Palavras e Ortografia. (Observação: na elaboração das questões não serão aplicadas as regras do Novo Acordo Ortográfico).
Conhecimentos Gerais	Fatos, Atualidades e Conhecimentos Históricos, Culturais, Geográficos, Políticos, Administrativos, Econômicos e Sociais do Município de Paranatinga-MT, do Estado de Mato Grosso, do Brasil e do Mundo.
Conhecimento Específico	Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Programas Nacionais de Saúde Animal no Brasil. Sistema Sanguíneo, Linfático e Cardiovascular. Sistema Digestivo. Sistema Endócrino. Zootécnica. Higiene e higienização de estabelecimentos e de alimentos. Outros conhecimentos específicos exigidos para desempenho da função. Rastreabilidade. Alimentação Animal. Bem-estar animal. Ética Profissional. Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017 e suas atualizações.

ANEXO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Cargo	Atribuições
Agente de Inspeção Sanitária – III AG	Auxiliar na realização das atividades de inspeção ante e post mortem dos animais de abate, em especial a abertura e preparação de vísceras e carcaças, devendo, no caso de detecção de anormalidades, serem encaminhadas ao Departamento de Inspeção de Final do frigorífico, para avaliação e posterior destinação por médico veterinário oficial. Realizar coleta de dados em planilhas apropriadas ou sistema informatizado que vier a ser disponibilizado, visando auxiliar o médico veterinário oficial nos procedimentos de inspeção e de fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Médico Veterinário	Verificar a documentação de trânsito e sanitária dos animais para o abate, executar a avaliação documental, exame visual, verificando o comportamento e o aspecto do animal e os sintomas de doenças de interesse em saúde animal e saúde pública, realizar os registros relativos, e outros procedimentos que couberem à inspeção ante mortem. Avaliação das partes das carcaças e das vísceras, utilizando a palpação, a visualização, a olfação e a incisão durante o exame, e outros procedimentos que couberem à inspeção post mortem.

ANEXO VI - REQUERIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA INSCRIÇÃO INTEGRANTE DO EDITAL N° 001/2023

À Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado. Identificação do Candidato

Candidato: Telefone: RG: Cargo: Prova:

O presente recurso refere-se a: ___________________________________________________

Justificativa do Candidato

/ / Assinatura do Candidato

• Somente serão analisados recursos protocolados dentro dos prazos previstos e de acordo com o Edital;

• Os recursos deverão ser escritos em letra de forma, ou digitados.

PROTOCOLO DE ENTREGA DE REQUERIMENTO DE RECURSO.

CANDIDATO: CARGO: ÁREA: INSCRIÇÃO N°

Recebido em _____ de ___________________ de 2023

_______________________________ Responsável pelo recebimento

ANEXO VII - REQUERIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA PROVA

INTEGRANTE DO EDITAL N° 001/2023

À Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado. Identificação do Candidato

Candidato: ______________________________________________ INSCRIÇÃO Nº: ________

Cargo:

ATENÇÃO:

1. Deverá ser preenchido em letra legível, sendo um formulário para cada componente da prova; 2. Indicar: a) O componente da prova; b) O número da questão, alternative objeto do recurso; c) O gabarito divulgado; d) A resposta do candidato.

O presente recurso refere-se a: ___________________________________________________

Argumentação do Candidato

/ / Assinatura do Candidato

• Somente serão analisados recursos protocolados dentro dos prazos previstos e de acordo com o Edital;

• Os recursos deverão ser escritos em letra de forma, ou digitados.

PROTOCOLO DE ENTREGA DE REQUERIMENTO DE RECURSO.

CANDIDATO: CARGO: ÁREA: INSCRIÇÃO N°

Recebido em _____ de ___________________ de 2023

_______________________________ Responsável pelo recebimento

ANEXO VIII – TÍTULOS – MEDICO VETERINÁRIO

INTEGRANTE DO EDITAL N° 001/2023

Requerente:__________________________________________________________________Cargo:____________

___________________________________________________________RG:_______________________________

CPF:________________________________

Requeiro a atribuição da pontuação de _______ (_______________) ponto(s), LETRA (S)

________________(________________________________________________________) referente ao título

constante do Item 7.19.2.1 do Edital n.º 004/2022, para fins de classificação no Processo Seletivo simplificado da

Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT.

(Obs.: A pontuação de títulos referente a constantes das letras a, b e c do item 7.19.2.1 não são cumulativos entre

si, podendo chegar ao total máximo de 2,0 pontos. Só serão considerados os títulos que tiverem correlação com a

respectiva área de atuação do cargo.)

Nestes termos peço deferimento.

___________________________/MT, ______ de ________________ de 2023.

_____________________________________________________

Assinatura do Requerente

PARA USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO

Em cumprimento ao item 7.19.2.1 do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2022 da Prefeitura de

Paranatinga/MT.

Deferimos o requerimento;

Deferimos parcialmente o requerimento, atribuindo-lhe _____(________) pontos;

Indeferimos o requerimento.

___________________________ ______________________________

Presidente da Comissão Secretário da Comissão

___________________________ ______________________________

Membro Comissão Membro Comissão

ANEXO IX - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

Eu, __________________________________________________________________________, Portador (a) do CPF nº:________________________, RG nº: _______________, SSP_________, Sexo ____________________________, Data de Nascimento: _________/__________/__________

Nome da Mãe: ___________________________________________________ __________________________________________________________, venho solicitar, ISENÇÃO do pagamento da taxa de inscrição do Processo Seletivo Simplificado 001/2023, por motivos de: ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________.

Paranatinga-MT, em ____ de ___________ de 2023.

____________________________________

Assinatura do Candidato