A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o § 3º Artigo 101 da Lei Complementar nº. 025 de 27 de novembro de 1997 e o Artigo 40, Inciso I, da Lei Complementar nº. 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 45.398 de 06 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Conceder aos servidores, abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Licença-Prêmio, conforme cronograma.

Nome/Cargo	Quinquênio	Inicio	Dias de Gozo
DENISE MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO	29/12/2023 A 29/03/2024	2007/2012	03 MESES
MARIA JORGINA RODRIGUES CORREA	11/12/2023 A 09/01/2024	2010/2015	30 DIAS
SIMONE DANCIGUER BARBOSA	11/12/2023 A 09/01/2024	2011/2016	30 DIAS
TÂNIA APARECIDA DOS SANTOS	26/12/2023 A 24/01/2024	2017/2022	30 DIAS

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de dezembro de 2023.

FABIOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania