O SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 35.067, de 20 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Suspensão dos prazos processuais da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar pelo período de 30(trinta) dias, correspondente ao gozo de férias dos membros da Comissão que estará em gozo de férias, por motivo que encontra-se vigente o Decreto nº 647/23 de Contenção de Despesas.

Art. 2º A suspensão de todo e qualquer Processo que envolva impedimento e/a ausência de membros, pelo prazo máximo de 30(trinta) dias, até que o quadro de membros esteja apto para dar prosseguimento aos Atos Processuais, ressaltando que os efeitos da suspensão serão extensivos seara Prescricional.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de dezembro de 2023.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração