LEI ORDINÁRIA Nº 6.278, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
11 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.450.115,04 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, CENTO E QUINZE REAIS E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social | R$ 6.436.871,10 |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | R$ 394.517,27 |
2812 | Manutenção do Convênio ACESSUAS | R$ 212.923,67 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2801 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.436.975,92 |
2805 | Apoio as Ações do Conselho Tutelar | R$ 898.700,00 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2802 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 532.121,77 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2813 | Manutenção do Albergue Municipal | R$ 739.242,00 |
2814 | Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social | R$ 1.303.613,20 |
2817 | Ações para Atender a Criança e o Adolescente | R$ 2.991.268,90 |
Para:
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social | R$ 7.309.751,97 |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | R$ 407.745,24 |
2812 | Manutenção do Convênio ACESSUAS | R$ 159.923,67 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2801 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.581.975,92 |
2805 | Apoio as Ações do Conselho Tutelar | R$ 898.700,00 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2802 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 562.121,77 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2813 | Manutenção do Albergue Municipal | R$ 817.242,00 |
2814 | Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social | R$ 1.199.613,20 |
2817 | Ações para Atender a Criança e o Adolescente | R$ 2.971.268,90 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 1.450.115,04(um milhão, quatrocentos e cinquenta mil, cento e quinze reais e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social | 2809 | 961.887,07 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6600000000 | 57.841,31 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6600000000 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6600000000 | 40.400,25 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6600000000 | 7.672,39 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6600000000 | 23.945,29 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6600000000 | 6.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 791.027,83 | ||
Manut. do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | 2810 | 60.227,97 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6600000000 | 48.227,97 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6600000000 | 12.000,00 | ||
Gestão Adm. da Secretaria Municipal de Assistência Social | 2801 | 175.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1500.0000000 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1500.0000000 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1500.0000000 | 120.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1500.0000000 | 20.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Apoio | 2802 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1500.0000000 | 30.000,00 | ||
Apoio as Ações do Conselho Tutelar | 2805 | 18.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1500.0000000 | 3.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1500.0000000 | 15.000,00 | ||
Manutenção do Albergue Municipal | 2813 | 90.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1500.0000000 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1500.0000000 | 10.000,00 | ||
Ações para Atender a Criança e o Adolescente | 2817 | 115.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1500.0000000 | 115.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 1.450.115,04 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado no valor de R$ 962.108,84 por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita prevista com a arrecadada anexo a esta lei e R$ 488.006,20 por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme disposto nos quadros abaixo:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social | 2809 | 89.006,20 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6600000000 | 3.604,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6600000000 | 1.456,16 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6600000000 | 7.600,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6600000000 | 14.003,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.6600000000 | 1.200,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6600000000 | 7.141,52 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 29.000,00 | ||
Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS | 2814 | 104.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 69.000,00 | ||
Gestão Adm. da Secretaria Municipal de Assistência Social | 2801 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
Manutenção do Albergue Municipal | 2813 | 12.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 12.000,00 | ||
Apoio as Ações do Conselho Tutelar | 2805 | 18.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 18.000,00 | ||
Manutenção do Convênio ACESSUAS | 2812 | 53.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 8.000,00 | ||
Manut. do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | 2810 | 47.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 7.000,00 | ||
Ações para Atender a Criança e o Adolescente | 2817 | 135.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.50.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.50.00.00.00.1.5000000000 | 85.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 488.006,20 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa ajustes orçamentários para atender demandas de serviços, materiais e equipamentos e material permanente, obras e instalações e folha de pagamento para fechamento do exercício de 2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração