DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 722.594,88 (SETECENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2809	Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social	R$ 6.436.871,10
2810	Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família	R$ 394.517,27
2812	Manutenção do Convênio ACESSUAS	R$ 212.923,67

PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2814	Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social	R$ 1.303.613,20
2815	PAC I – Piso de Alta Complexidade I	R$ 60.000,00
2817	Ações para Atender a Criança e o Adolescente	R$ 2.991.268,90

Para:

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2809	Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social	R$ 6.654.730,10
2810	Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família	R$ 466.620,29
2812	Manutenção do Convênio ACESSUAS	R$ 212.923,67

PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2814	Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social	R$ 1.475.040,98
2815	PAC I – Piso de Alta Complexidade I	R$ 0,00
2817	Ações para Atender a Criança e o Adolescente	R$ 3.131.717,94

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor deR$ 722.594,88 (setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E O ADOLESCENTE

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2817 – AÇÕES PARA ATENDER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

3.1.90.00.00.00. 1.660.0000000 – Aplicações Diretas…....…......….……....R$ 75.752,61

3.1.90.00.00.00. 1.660.0000000 – Aplicações Diretas…………...………….R$ 18.000,00

3.1.90.00.00.00. 1.661.0000000 – Aplicações Diretas…....…......….……....R$ 46.696,43

Subtotal……………………………………………….……………………….R$ 140.449,04

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.00.00.00. 1.661.0000000 – Aplicações Diretas…....….....….……....R$ 65.000,00

3.3.90.00.00.00. 1.661.0000000 – Aplicações Diretas…....…......….……..R$ 245.859,00

Subtotal……………………………………………….…………..…………….R$ 310.859,00

2810 – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

3.1.90.00.00.00. 1.660.0000000 – Aplicações Diretas…....…......….……....R$ 51.500,59

3.3.90.00.00.00. 1.660.0000000 – Aplicações Diretas…....…......….……....R$ 20.602,43

Subtotal……………………………………………….…………..……..……….R$ 72.103,02

2812 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ACESSUAS

3.1.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…...……....….……....R$ 27.756,04

Subtotal……………………………………………….…………..…………….R$ 27.756,04

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2814 – GESTÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.00.00.00. 1.660.0000000 – Aplicações Diretas…...……....….……....R$ 65.910,71

3.1.91.00.00.00. 1.660.0000000 – Aplicações Diretas…....…....….……....R$ 12.517,07

3.1.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…....…....….……....R$ 77.000,00

3.1.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…....…....….……....R$ 16.000,00

Subtotal…………………………………………..….…………..…………….R$ 171.427,78

Total da abertura ……………………………………….….….…..……….…R$ 722.594,88

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado no valor de R$ 541.838,84 por excesso de arrecadação de recursos vinculados à Assistência Social, vide comparativos da receita prevista/arrecadada anexos a esta lei e no valor de R$ 180.756,04 por anulação de dotações orçamentárias, conforme descrito abaixo:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E O ADOLESCENTE

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2815 – PAC I – PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I

3.3.50.00.00.00. 1.660.0000000 – Aplicações Diretas…....…......….………R$ 60.000,00

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…....…..…….……....R$ 93.000,00

2812 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ACESSUAS

3.3.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…....…..……..………..R$ 7.756,04

4.4.90.00.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…....…..…….………R$ 20.000,00

Total da redução ……………………………………….….….…..……….…R$ 180.756,04

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, para possibilitar o atendimento das demandas de cumprimento das obrigações com a folha de pagamento e aquisição de materiais para distribuição gratuita e pagamento de diárias, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração