LEI ORDINÁRIA Nº 6.273, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
11 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUAS ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 415.000,00 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual - PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód | Detalhamento | Meta Financeira |
2160 | Gerenciamento do Gabinete da Administração Geral do Samae | R$ 774.094,88 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód | Detalhamento | Meta Financeira |
2162 | Gerenciamento do Departamento Comercial | R$ 1.358.046,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód | Detalhamento | Meta Financeira |
2165 | Gerenciamento do Departamento Técnico | R$ 1.852.733,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód | Detalhamento | Meta Financeira |
2163 | Gerenciamento de Resíduos Sólidos | R$ 308.570,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód | Detalhamento | Meta Financeira |
2164 | Gerenciamento de Departamento Operacional | R$ 3.848.340,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód | Detalhamento | Meta Financeira |
2160 | Gerenciamento do Gabinete da Administração Geral do Samae | R$ 749.098,88 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód | Detalhamento | Meta Financeira |
2162 | Gerenciamento do Departamento Comercial | R$ 1.433.046,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód | Detalhamento | Meta Financeira |
2165 | Gerenciamento do Departamento Técnico | R$ 1.527.733,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód | Detalhamento | Meta Financeira |
2163 | Gerenciamento de Resíduos Sólidos | R$ 273.570,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód | Detalhamento | Meta Financeira |
2164 | Gerenciamento do Departamento Operacional | R$ 4.158.340,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito suplementar no valor de R$415.000,00 (Quatrocentos e quinze mil reais), destinados a atender despesas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2162 – GERENCIAMENTO DE DEPARTAMENTO COMERCIAL
3.1.90.00.00.00. 1..1.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ……....….…………..R$ 75.000,00
Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 75.000,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.1.91.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…… …..R$ 30.000,00
Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 30.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL
3.1.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....…... R$ 310.000,00
Total…………………………..………………………………..…….……….……..R$ 310.000,00
Total da abertura de crédito………………………….……..…………………. R$ 415.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2160 – GERENCIAMENTO DO GABINETE DA ADM. GERAL DO SAMAE
3.1.90.00.00.00. 1..1.501.0000000 – Aplicações Diretas….......... ……....….…………..R$25.000,00
Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$25.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.1.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….………. R$ 35.000,00
Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 35.000,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.1.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………..R$ 355.000,00
Total…………………………..………………………………..……..…………………...……..R$ 355.000,00
Total da redução................……...…………………………..……..………………………....R$ 415.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da lei retro citada ou seja, os provenientes da redução de dotação orçamentária.
Art. 5º Não se aplica neste projeto de lei o disposto no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, tendo em vista que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e sim readequação orçamentária da Lei Municipal nº 5.608/2021 – Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a readequação das despesas com folha de pagamento nas Gerências do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae, até o encerramento do exercício, não se tratando de aumento de despesa, sendo assim necessário à sua suplementação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração