DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 423.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
1163	Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água	R$ 26.332.890,39

PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2164	Gerenciamento do Departamento Operacional	R$ 11.693.467,75

Para:

PROGRAMA: 0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
1163	Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água	R$ 26.755.890,39

PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2164	Gerenciamento do Departamento Operacional	R$ 11.270.467,75

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 423.000,00 (Quatrocentos e vinte e três mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

12 – SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

04.12.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS

1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA

4.4.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas….......….……………..R$ 423.000,00

Total da abertura de crédito……………………………….………...…………. R$ 423.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

12 – SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

04.12.03 – DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

3.3.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas….......………....………..R$ 423.000,00

Total .....................................……………………………….…………...…………. R$ 423.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da lei retro citada, ou seja, os provenientes da redução de dotação orçamentária.

Art. 5º Não se aplica neste projeto de lei o disposto no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, tendo em vista que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e sim readequação orçamentária da Lei Municipal nº 5.878/2022 – Lei Orçamentária Anual

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a destinação de recursos considerando a situação de emergência que o Município de Tangará da Serra – MT, encontra-se devido à estiagem conforme o Decreto nº 566 de 07 de novembro de 2023. Por essa razão, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, visa realocar recursos para a perfuração e licenciamento de poços para o abastecimento público com o fornecimento de equipamentos e materiais, sendo 02 (dois) poços nos locais identificados como sendo promissores pela AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios) e FUNASA (Fundação Nacional da Saúde).

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração