ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARREIRAS, FUNÇÕES, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2099, de 29 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações abaixo:

“Art.2º….………………………………………………………………………

V- Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação:

a) Gabinete do Secretário:

a.1) Assessoria de Projetos e Convênios;

a.2) Assessoria de Apoio Administrativo de Gabinete;

a.3) Assessoria de Inovação e Tecnologia;

b) Departamento de Gestão Administrativa:

b.1) Coordenação de Gestão Administrativa;

c) Departamento de Desenvolvimento Urbano:

c.1) Coordenação do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

c.1.1) Setor de Projetos e Edificações Especiais;

c.1.2) Setor de Licenciamento de obras;

c.1.3) Setor de Fiscalização de Obras Privadas;

c.2) Coordenação de Regularização Fundiária;

d)Departamento de Estudos e Projetos:

d.1) Coordenação do Departamento de Estudos e Projetos;

d.2) Setor de Coordenação e Elaboração de Projetos;

d.3) Setor de Análise Técnica de Engenharia;

d.4) Setor de Fiscalização de Obras Públicas;

d.5) Setor de Convênios;

e) Departamento de Geotecnologias e Estudos Estratégicos;

e.1) Setor de Estudos Estratégicos e Análise de Dados Territoriais;

e.2) Setor de Prestação de Contas de Obras Públicas.” (NR)

“Art. 7º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação compete:

I- Orientar, implementar e coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamento urbano;

II- Orientar o desenvolvimento de políticas públicas que visem estruturar a organização urbana do município;

III- Elaborar, desenvolver e acompanhar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;

IV- Atualizar, fiscalizar e garantir o cumprimento do Código de Obras do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Plano Viário e demais legislações complementares;

V- Analisar os projetos para construção, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em toda área urbana do Município, bem como aprovar e formalizar o processo de parcelamento do solo, compreendendo desmembramento, remembramento e desdobro do solo;

VI- Fiscalizar a execução de obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor, exercendo a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos;

VI- Planejar, coordenar e elaborar projetos de engenharia e arquitetura para edificações públicas, infraestrutura urbana e afins;

VII- Promover a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, garantindo o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

VIII- Planejar e coordenar a implementação de tecnologias incorporadas à gestão municipal;

IX- Promover através de recursos tecnológicos e inovação, novas estratégias de implementação de políticas públicas e melhoria na oferta de serviços à população;

X- Promover por meio de tecnologia, base de dados e de georreferenciamento a integração de dados estratégicos relativos ao território municipal.”(NR)

“Art. 9º……………………………………………………………………………….

IV - Elaborar o orçamento geral, provendo o controle de sua execução;” (NR)

“ Art. 40 ………………………………………………………………………………

§7º No caso de não ocorrer variação da receita corrente líquida na forma prevista no parágrafo anterior, mas havendo previsão orçamentária suficiente no exercício em curso, poderá ser efetuados a devida reposição nos limites orçamentários, após estudos efetuados pela Secretaria Municipal de Fazenda e discutido com membros da Comissão instituída pela Portaria nº 24/03 /GP e com representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.” (NR)

Art. 2ºFica extinto o cargo de Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Coordenação e Planejamento, criado pela Lei nº 5.830, de 10 de outubro de 2022, constante no Anexo III da Lei Ordinária nº 2099 de 20 de Dezembro de 2003.

Art. 3ºFica criado o cargo de Assessor de Inovação e Tecnologia, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.

Art. 4ºFica acrescido no Anexo II que trata da discriminação e do número de Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei nº 2.099 de 29 de Dezembro de 2003, a seguinte redação:

DESCRIÇÃO	Nº CARGOS	SIMBOLO
Assessor de Inovação e Tecnologia	01	DAS- II

Art. 5ºFica acrescido no Anexo III que dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei nº 2.099 de 29 de Dezembro de 2003, a seguinte redação:

DESCRIÇÃO	Nº CARGOS	SIMBOLO	VENCIMENTO
Assessor de Inovação e Tecnologia	01	DAS- II	5.624,08

Parágrafo único.As atribuições do cargo de Assessor de Inovação e Tecnologia, estão descritas no Anexo I que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 5.830, de 10 de Outubro de 2022.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração