LEI ORDINÁRIA Nº 6.269, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
11 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 158.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2603 | Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 824.288,31 |
2610 | Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | R$ 1.357.250,00 |
Para:
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2603 | Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 882.288,31 |
2610 | Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | R$ 1.299.250,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | 2603 | 58.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.1.5000000000 | 58.000,00 | ||
Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | 2610 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 158.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | 2610 | 158.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.1.5000000000 | 158.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 158.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a readequação de destinação de emendas parlamentares, anteriormente destinadas por meio da Lei Ordinária nº 6.035/2023 e Lei Ordinária nº 6.136/2023, para possibilitar a aquisição de prestação de serviços, materiais e equipamentos para a implantação de playground no bairro Jardim Goiás.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração