PORTARIA N° 283/2023

“DISPÕE SOBRE LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR A SERVIDORA MARIA JOSE MARTINS ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Município de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o inciso do art. 89 seção VII, da Lei 336/2002 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Cascalheira – MT.

CONSIDERANDO o requerimento da servidora solicitando Licença por Interesse Particular/sem renumeração

RESOLVE:

ARTIGO 1° - Conceder a licença por interesse particular/sem renumeração a Servidora efetiva MARIA JOSE MARTINS ABREU, matrícula 3399, ocupante do cargo de Agente Combate Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

ARTIGO 2° - A licença ora concedida será usufruída no período de 15/11/23 a 13/11/2025 (731 dias).

ARTIGO 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando a portaria n° 163/2023 as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira-MT, 10 de Novembro de 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO RUBENILDA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal Diretora Dept°. de Recursos Humanos