Juara/MT, 08 de dezembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2023 Nº 035/2023

Trata-se de descumprimento parcial do Termo de Contrato nº 367/2023 do Pregão 077/2023, em razão de falha na prestação dos serviços, conforme notificação da Fiscalização de Contratos, serviços de locação prestados pela empresa fornecedora, MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, CNPJ nº 10.231.478/0001-86, devidamente qualificada nos autos do processo Licitatório, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Juara/MT.

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços referente ao Veículo disponibilizado.

Conforme Ofício nº 653/2023 – GP/FC, da Fiscalização de Contratos chegou ao conhecimento da fiscal, que imediatamente notificou a empresa fornecedora MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, solicitando informações e providências, o qual constatou a irregularidade de que o veículo fornecido, veículo L 200 Triton Branca 4x4, 4 portas, não está em conformidade com o licitado, item 1-contrato n°367/2023, quanto ao fato da KM rodada ser superior ao autorizado e o ano do veículo ser inferior.

A empresa MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME respondeu a Fscal de Contratos, alegando que o veículo atende ao item 1 do termo de referência, alegando que não prevê ano do veiculo.

O item 1 do contrato nº367/2023 versa:

“LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK UP 4x2, VEICULO MISTO DE CARGA E PASSAGEIRO - TIPO PICK-UP, COMBUSTIVEL GASOLINA/ALCOOL (FLEX), PROCEDENCIA NACIONAL, COM 04 PORTAS, COM AR CONDICIONADO, DIREÇÀO ELETRICA OU HIDRAULICA, 5 MARCHAS A FRENTE E UMA A RÉ, TAPETES DE BORRACHA, COM CORROCERIA ABERTA PARA TRANSPORTE DE CARGA COM CAPACIDADE MINIMA DE CAÇAMBA 683 LITROS CARGA UTIL MINIMA DE 650 KG, MOTOR COM POTENCIA MINIMA DE 1.6, COM 16V, RODAS DE ARO 15(MINIMO); CAPACIDADE MINIMA DE TANQUE DE 50 LITROS; EQUIPADO COM TODOS OS ITENS DE SEGURANÇA COTRAN. COM SEGURO CONTRA ROUBO FURTO E/OU SINISTRO. LOCAÇÃO SEM LIMITES DE QUILOMETRAGEM; MANUTENCAO COM PEÇAS E SERVIÇOS POR CONTA DA CONTRATADA; MOTORISTA E DESPESAS COM ABASTECIMENTO POR CONTA DA LOCATÁRIO /CONTRATANTE.”

Sendo assim, a empresa fornecedora, descumpriu parcialmente com objeto fornecendo veículo superior, eis que diesel e 4x4, no entanto em desconformidade com o termo de referência especialmente o item 6.4.4, portanto descumprindo o item:

6.4.4 – Os veículos poderão ser novos (zero quilometro) e ou no máximo 01 (um) ano de uso, e corresponder as especificações contidas neste edital e seus anexos.

Sendo assim, eis que previsto no termo de referência a questão do ano do veículo.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoa.

No entanto, considerando que mesmo com a entrega de veículo diferente, não restou prejudicado os serviços, sendo que, não há que se falar, ao menos por ora, em penalização.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, DETERMINO a empresa fornecedora MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, que proceda ao fornecimento de veículo conforme especificação do item 6.4.4 do termo de referência em consonância com o item objeto do Contrato nº 367/2023, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da ciência da presente decisão.

Não havendo a entrega do veículo, conforme especificação do item 6.4.4 do termo de referência em consonância com o item objeto do Contrato nº 367/2023, no prazo acima estipulado, certifique-se nos autos e abra-se processo de penalização da empresa nos termos do art. 87 de Lei nº 8.666/93.

DETERMINO, que a empresa MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, cumpra integralmente as cláusulas contratuais, sob pena de aplicação de penalidade de multa e eventualmente outra maior em caso de reincidência.

Notifique-se a empresa MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitação e á Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, e para conhecimento.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238