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Pref. Campo Verde

RESOLUÇÃO CMAS Nº 011/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal Nº 8.742/93, alterada pela Lei Nº 12.435/2011, na Lei Municipal Nº 2.206/2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Campo Verde, na reunião Extraordinária do dia 07 de dezembro de 2023, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

Lei Federal Nº 8.742/93, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Nº 12.435/2011 de 06 de Julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e que institui o FNAS; Lei Municipal Nº 2.206/2016 de 14 de Junho de 2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e sobre a Conferência Municipal de Assistência Social; Lei Municipal Nº 1.456/2009 de 18 de Fevereiro de 2009 – que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; Deliberação da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 07 de dezembro de 2023 na ATA Nº 012/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Pano de Ação referente ao ano de 2024;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Verde-MT, 08 de Dezembro de 2023.

HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social