DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.582,95 (DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.272, de 07 de dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2051	Gestão do Turismo Municipal	R$ 995.367,21

Para:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2051	Gestão do Turismo Municipal	R$ 1.014.950,16

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 19.582,95 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0011 – MAIS TURISMO

2051 – GESTÃO DO TURISMO MUNICIPAL

3.3.90.00.00. 1.701.0000000 – Aplicações Diretas………………………………R$ 3.033,95

3.3.90.00.00. 2.701.0000000 – Aplicações Diretas………………….……….…R$ 16.549,00

Total da abertura de crédito……………………….………………………..….…R$ 19.582,95

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado no valor de R$16.549,00 por superávit financeiro de recursos vinculados a convênio com o governo do Estado de Mato Grosso, conforme relatório emitido e assinado pela Secretaria Municipal de Fazenda anexo a esta lei e no valor de R$ 3.033,95 por excesso de arrecadação, vide comparativo da receita orçada com a previsão de arrecadação também anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos para realização da prestação de contas final do convênio nº 1655/2022 – Objeto do Convênio: Contratação de empresa especializada em turismo para a elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Tangará da Serra, possibilitando a devolução de recursos de saldo de convênio efetivado junto ao Governo do Estado de Mato Grosso.

Art 6º Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração