RESCISÃO/CANCELAMENTO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 025/2023
11 de Dezembro de 2023
Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Rescisão/Cancelamento da Ata de registro de Preço nº 025/2023, tendo como partes: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT; e de outro lado a empresa ESTRELA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 33.744.332/0001-30, Inscrição Estadual nº 13768260-3, com sede na Rua Pará quadra 02, nº 5, Bairro Jardim Paulista, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.065-365, e-mail vendas01@estrelasaude.com.br, telefone (65) 2136-4441 (65) 99228-7697, neste ato representada pelo Sr. GUSTAVO CAMPOS PINTO DE SOUZA, portador do RG nº 2544688-6 SSP/MT e do CPF nº 066.677.121-90, conforme as cláusulas seguintes:
01 – O presente termo tem por objeto a RESCISÃO/CANCELAMENTO UNILATERAL da Ata de Registro de Preço nº 025/2023, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e do Item 10.1, ‘f’ da referida Ata.
02 – Justifica-se a rescisão/cancelamento em virtude de a Fornecedora não cumprir com as Cláusulas 5.1. 5.3 e 6.13 da Ata de Registro de Preço nº 025/2023, conforme Notificações nº s 009/2023 e 030/2023 e regular processo administrativo.
03 - Aplica-se também a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Matupá - MT, pelo período de 02 (dois), sanção aplicada conforme cláusula 12.3 “c” da Ata de Registro de Preço nº 025/2023, aplica-se conjuntamente com essa, a sanção prevista na cláusula 12.3 “b” no que se refere a aplicação de multa no percentual de 10% do valor do contrato, perfazendo um total de R$ 4.951,85 (quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), bem como, prevê o artigo 87, inciso II e III, da Lei Federal 8.666/93.
É o foro da Comarca de Matupá, Estado de Mato Grosso, o competente para dirimir dúvidas do presente instrumento nos termos da cláusula décima oitava da ata rescindida.
Matupá/MT, 08 de dezembro de 2023.