Dispõe sobre a regulamentação do decreto nº 064 de 07 de dezembro de 2023 para regulamentar o atendimento à saúde de Rio Branco no recesso de final de ano e dá outras providências.

LUIZ CARLOS Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade do Executivo de conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, para conseguir cumprir os compromissos;

CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas para à redução do custo administrativo assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica funcionando normalmente o atendimento do PSF - I dos dias 18 ao 22 de dezembro, estando fechado nesses dias o PSF – II. Funcionará normalmente o atendimento do PSF – II dos dias 26 à 29 de dezembro, estando fechado nestes dias o PSF – I.

Parágrafo Único: Os pacientes dos respectivos PSF’s que estiverem com seus atendimentos suspensos serão encaminhados para o Hospital.

Art. 2º Manterá em funcionamento normal sem recesso a farmácia básica com atendimento ao público normal.

Art. 3º. O Agendamento manterá em funcionamento durante todos os dias com horário reduzido das 07h às 13h. Vigilância sanitária manterá sobre aviso.

Parágrafo primeiro: Funcionará em regime de plantão/sobreaviso (telefone) dos dias, 18 de dezembro à 02 de janeiro a vigilância sanitária.

Art. 4º. Funcionará normalmente o Laboratório até o dia 15 de dezembro com atendimento ao público, após somente em casos urgência e emergência hospitalar com internação.

Art. 5º Funcionará o centro de reabilitação com atendimento ao público normalmente até o dia 15 de dezembro, com fechamento do dia 18 ao dia 02 de janeiro, retornando as suas atividades normalmente após o fim do recesso.

Art. 6º Funcionará normalmente o DAE com atendimento ao público por agendamento das 07h às 13h.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio Branco – MT, 07 de dezembro de 2023.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal