“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT A FIRMAR TERMO ADITIVO junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo Aditivo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós com aporte financeiro no valor de R$ R$ 7.371,47 (sete mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), em parcela única, com a finalidade de em razão da adesão ao Programa "Gov MT Fila Zero na Cirurgia", criado pelo Decreto Estadual nº 241 de 19 de abril de 2023, a ser executado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CISRAT em favor dos pacientes do município de Apiacás/MT.

ARTIGO 2º -As despesas decorrentes dessa atividade correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 06.003.10.302.0063.2.075.3.3.71.70-00 Rateio pela participação de consórcios públicos.

ARTIGO 3º - O consórcio de saúde Alto Tapajós deverá prestar contas ao município de Apiacás da destinação do recurso recebido.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 08 de dezembro de 2023.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL