DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	162/2023
Atas	182-2023 P M C MORO 183-2023 GASOLINI COMERCIO E SERVIÇOS 184-2023 FULLGAS COMERCIO DE GAS
Objeto	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS GLP EM BOTIJÕES DE 13 KG, BARRA DE GELO, ALUGUEL DE MESAS, CADEIRAS E CAIXA TÉRMICA, ÁGUA MINERAL 300 ML E GARRAFÃO DE AGUA MINERAL 20L PARA ATENDER A TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS COM ESTIMATIVA PARA 12 MESES.
Vigência	07/12/2023 A 06/12/2023
Fiscais	Titular	Suplente
	MARINEIA MACHADO DOS SANTOS	CLEBERSON JESUINO GOMES
Cargo/Função	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	MONITOR (A) I
Secretaria	SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMB	SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMB
Matricula	2112	1638

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 07 de dezembro 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023