DECRETO N.º 600 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
11 de Dezembro de 2023
DECRETO N.º 600 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal do exercício de 2023 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 01 | Legislativa | ||
| 031 | Ação Legislativa | ||
| 0001 | Atuação Legislativa | ||
| 2003 | Manutenção das Atividades Executivas | ||
| 339014000000 | Diárias | 5.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 5.000,00 | ||
Art. 2.º Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão anulados total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64:
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 01 | Legislativa | ||
| 031 | Ação Legislativa | ||
| 0001 | Atuação Legislativa | ||
| 2003 | Manutenção das Atividades Executivas | ||
| 339093000000 | Indenizações e Restituições | 5.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 5.000,00 | ||
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 08 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.