DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT PARA O ANO DE 2024

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO a Portaria nº 3.008, de 1º de dezembro de 2009, que determina a Programação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS) como um elenco norteador para o alcance de metas do Pacto e demais prioridades de relevância para o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária, eleitas pelas esferas Federal, Estadual e Municipal;

CONSIDERANDO que o objetivo do Plano de Ação em Vigilância Sanitária é promover o fortalecimento da Vigilância Sanitária Municipal, assim como definir as ações a serem realizadas no ano de 2024, suas competências e serve também como instrumento de avaliação.

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número dezoito realizada na data de 23 de novembro de 2023, que acompanhou a explanação do Plano e as devidas considerações, e por unanimidade o plenário concorda e;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Programação Anual das ações de Vigilância Sanitária do Município de São José do Rio Claro-MT, para o ano de 2024 e delibera que este seja parte integrante do Plano anual de 2024 e que seja avaliado no Relatório Anual de Gestão – RAG.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José do Rio Claro-MT, 06 de dezembro de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico