DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROTOCOLO DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT CONSTRUIDO PELOS TECNICOS E MEDICOS COLABORADORES DA REDE DE SAUDE PUBLICA DE SÃO JOSE DO RIO CLARO-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2012 - D.O.28.05.12. – que dispõe sobre a criação da Lei Estadual de Atenção Integral à Saúde Mental e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CONSIDERANDO a Resolução nº 14/2011/CES/SES/MT – Política Estadual de Saúde Mental;

CONSDERANDO o objetivo de assegurar a padronização de práticas de saúde mental da rede hospitalar no município de São José do Rio Claro baseadas em evidências científicas, envolvendo todos os atores do Sistema de Único de Saúde;

CONSDERANDO que dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), propõe-se a implantação no município de São José do Rio Claro/MT, de uma Rede de serviços aos usuários que seja plural, com diferentes graus de complexidade e que promovam assistência integral para diferentes demandas, desde as mais simples às mais complexas/graves, utilizando o auxílio de tecnologia para garantir atendimento periódico e qualidade a população.

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número dezoito realizada na data de 23 de novembro de 2023, que acompanhou a explanação do protocolo e as devidas considerações, e por unanimidade o plenário concorda e:

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar O PROTOCOLO DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL HOSPITALAR, CONSTRUIDO PELOS TECNICOS E MEDICOS COLABORADORES DA REDE DE SAUDE PUBLICA DE SÃO JOSE DO RIO CLARO-MT, e delibera que este seja parte integrante do Projeto Saúde Mental de São Jose do Rio Claro, e que seja disseminado na rede de saúde pública municipal.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José do Rio Claro-MT, 06 de dezembro de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico