DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PROTOCOLO DE DESMEDICALIZAÇÃO SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 465, de 28 de maio de 2012 - D.O.28.05.12. – que dispõe sobre a criação da Lei Estadual de Atenção Integral à Saúde Mental e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de Dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CONSIDERANDO a Resolução nº 14/2011/CES/SES/MT – Política Estadual de Saúde Mental;

CONSIDERANDO que o Município de São José do Rio Claro, com o projeto de ações em saúde mental focado na desmedicalização e acompanhamento de qualidade através das estratificações de risco, propõem ações a ser realizada no município como: projeto terapêutico singular, oficinas, grupos terapêuticos, educação e saúde, mensagens automáticas via whatsApp e o uso da fitoterapia e plantas medicinais

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número dezoito realizada na data de 23 de novembro de 2023, que acompanhou a explanação do Protocolo e as devidas considerações, e por unanimidade o plenário concorda e;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar O Protocolo de Desmedicalização Saúde Mental do Município de São José do Rio Claro-MT, e delibera que este seja parte integrante do Projeto Saúde Mental de São Jose do Rio Claro, e que seja disseminado na rede de saúde pública municipal.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José do Rio Claro-MT, 06 de dezembro de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico