DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE IMUNIZAÇÃO QUE REFERE-SE A PORTARIA GM/MS 844/2023 PARA O MUNICÍPIO DE ANO DE 2023.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO que ampliação da cobertura vacinal é um dos desafios contemporâneos para a garantia da saúde da população;

CONSIDERANDO que atualmente as dificuldades para aumento das taxas de cobertura vacinal são enfrentadas no mundo todo, principalmente pela alta disseminação de desinformações sobre as vacinas;

CONSIDERANDO que a estratégia de vacinação contra a influenza foi incorporada no Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 1999, com o propósito de reduzir internações, complicações e óbitos na população-alvo.

CONSIDERANDO que a Atenção Primária à Saúde (APS) é a principal porta de entrada e o centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede. Sendo uma de suas prioridades a prevenção da morbimortalidade por meio da vacinação, com o cumprimento do calendário vacinal recomendado pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).

CONSIDERANDO que Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que tratam das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 844, de 14 de Julho de 2023 que dispõe sobre ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para o exercício de 2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário, para esse fim;

CONSIDERANDO o artigo 7º - Farão jus à segunda parcela do recurso, no valor de 40% (quarenta por cento) do valor total previsto no Anexo, os Municípios que optarem pelo microplanejamento para a realização das ações de multivacinação;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número dezoito realizada na data de 23 de novembro de 2023, que acompanhou a explanação do Plano e as devidas considerações, e por unanimidade o plenário concorda e;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Plano Anual de Imunização 2024 do Município de São José do Rio Claro-MT e, deliberam que este plano deve estar incluído no Planejamento Anual de 2024 e após ser avaliado em Relatório Anual de Gestão.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José do Rio Claro-MT, 06 de dezembro de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico