DECRETO Nº 1445/2023 DE SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAUCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1253/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAUCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Cód. Reduzido 607

002.10.301.0075.20156 MANUT. COM ATENÇÃO BÁSICA-EMENDA CUSTEIO DO SUS-TERMO

16213210000 TRANSFERENCIA FUND A FUNDO SUS DOS ESTADOS DECORENTES DE EMENDAS PARLAMEN

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 650.000,00

SUBTOTAL 650.000,00

TOTAL 650.000,00

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da fonte de 1.6.21.3210000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO SUS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAIS, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 650.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAUCHA DO NORTE - MT.

AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.