DECRETO Nº 1455/2023 DE SEGUNDA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAUCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1258/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAUCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 2.667.011,76 (DOIS MILHOES E SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E ONZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Cód. Reduzido 612

001.26.782.0260.10051 ABERTURA MANUT. CASCALHAMENTO DAS RUAS E ESTRADAS

17000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASS

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA 2.667.011,76

SUBTOTAL 2.667.011,76

TOTAL 2.667.011,76

Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da fonte de 1.7.00.0000000 – Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), oriundas do termo de Convênio do Mapa nº 941706/2023, no valor de R$ 13.335.058,81 (treze milhões trezentos e trinta e cinco mil e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos),de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 2.667.011,76

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAUCHA DO NORTE - MT.

AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AVENIDA BRASIL, Nº 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE - MATO GROSSO