DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 019/20, NOMEADO PELA PORTARIA 184/20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, o Decreto Municipal nº 2.761/2014 e na Instrução Normativa nº 050/2014;

Considerando as informações apresentas e contidas na comunicação interna da Secretaria de Fazenda de número 16670/2023, a qual solicita a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo 019/20,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor UESLEI SANTANA GUIDINI, CPF nº 045.XXX.XXX-XX, matrícula Nº 28457, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato Administrativo nº 019/2020, celebrado entre a empresa MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ nº 29.XXX.XXX/XXXX-XX, referente prestação de serviços técnicos advocatícios tributários para realizar auditoria, assessoria e consultoria visando levantamento técnico jurídico legal para recuperação de receitas do ISSQN, em substituição ao Servidor JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS.

Art. 2º Fica mantido para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor MATERSON FELIPE DA SILVA, CPF nº 948.XXX.XXX-XX, matrícula nº 4763.

Art. 3º Compete ao fiscal ora designada as atribuições especificadas no Decreto nº 2.761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 050 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 08 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito