DECRETO Nº 2384, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

“Acrescenta inciso no art. 1º do Decreto Municipal nº 2363, de 31 de outubro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO – MATO GROSSO, MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Orgânica Municipal e;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso X no art. 1º do Decreto nº 2.363, de 31 de outubro de 2023, com a seguinte redação:

....

X. Criação ou expansão de programas de linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL