P O R T A R I A Nº. 0227/2023

EMENTA: “PROTOCOLO INTEGRADO DE BUSCA ATIVA ESCOLAR – BAE; E, BUSCA ATIVA VACINAL – BAV DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito Público;

CONSIDERANDO a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Política Municipal pela Primeira Infância, instituída pela Lei Municipal nº 1.622 de 20 de outubro de 2022.

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação 2015-2025, instituído pela Lei Nº 1228 de22 de junho de 2015, Meta: 1.1. Ampliar a oferta de educação infantil de forma a atender, com qualidade, a população em 70% da procura de até 3 anos de idade e 100% de 4 e 5 anos até 2024; 1.2. Elaborar, no prazo de um ano, padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil pública e privada, que respeitando as diversidades regionais, assegurem atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo; 1.3. Estabelecer um Programa de Formação dos Profissionais de educação infantil, em regime de colaboração da União, Estados e municípios, inclusive parcerias das universidades e institutos superiores de educação e organizações não governamentais, que realize as seguintes metas: 1) Fomentar a capacitação dos professores; 2) Estabelecer um Programa de Formação dos Profissionais de educação infantil; 3) Implementar programas para inclusão e permanência de criança de 0 a 6 anos; 4) Garantir o atendimento da procura preferencialmente em tempo integral para as crianças de 0 a 3 anos em creches na educação Infantil; 5) Oferecer atendimento em tempo integral para as crianças de 4 a 5 anos; 6) Em parceria com as secretarias municipais, criar um banco de dados, por meio de censo educacional, das crianças fora da escola, por bairro, de residência e/ou locais de trabalho dos pais, visando localizar a demanda e ampliar a oferta de educação infantil; 7) Criar centros de Educação Infantil para atendimento de crianças de 0 a 3 (creche), e de 4 e 5 anos, Pré Escola, preferencialmente em tempo integral, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação; 8) Promover, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde Secretaria de Assistência Social, a busca ativa de crianças em idade correspondente de 0 à 6 anos, em parceria com órgãos públicos de proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de zero até 3 (três) anos; 9) Promover, em regime de colaboração com o município de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

CONSIDERANDO o Programa de Metas 2022-2024: a) Implantar protocolos integrados de atendimento para a primeira infância, iniciativa; b) Definir e implementar protocolos de busca ativa para a identificação das crianças fora da escola;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Integrado de Busca Ativa Escolar e Busca Ativa Vacinal estratégia transversal e intersetorial que visa promover a permanência de crianças e adolescentes na escola e combater a freqüência irregular, abandono, evasão e exclusão escolar e com todas as vacinas regularizadas.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I – Criança: pessoa com idade entre 0 e 12 anos incompletos.

II – Adolescente: pessoa com idade entre 12 e 18 anos completos.

III – Frequência irregular: situação em que a criança ou adolescente matriculado na Rede Municipal de Ensino não comparece à sua Unidade Educacional de forma regular e contínua.

IV – Evasão escolar: situação em que a criança ou adolescente não efetua matrícula em unidade da rede de ensino no ano letivo seguinte.

V – Abandono escolar: situação em que a criança ou o adolescente matriculado na Rede Municipal de Ensino deixa de freqüentar a Unidade Educacional durante o ano letivo, podendo matricular-se no ano seguinte.

VI – Exclusão escolar: criança ou adolescente não matriculado na rede de ensino.

Art. 3º São objetivos do Protocolo Integrado de Busca Ativa Escolar e Busca Ativa Vacinal:

I - Promover uma cultura voltada para a promoção do acesso e permanência de crianças e adolescentes na rede de ensino no Município Arenápolis;

II - Fortalecer a rede integrada de proteção às crianças e adolescentes visando atuação conjunta para garantia do direito à educação e ao seu pleno desenvolvimento;

III - Orientar os agentes públicos dos serviços das áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, para uma atuação articulada, focada no enfrentamento de situações de frequência irregular, abandono, evasão e exclusão escolar.

Art. 4º O Protocolo Integrado de Busca Ativa Escolar é composto por:

I – Fluxo Integrado: instrumento que estabelece procedimentos padrão para as comunicações intersetoriais e encaminhamentos de casos de freqüência irregular, evasão, abandono ou exclusão escolar (Anexo único).

II – Guia para comunicação intersetorial: documento que apresenta metodologia e orientações para utilização de sistema de comunicação intersetorial.

§1º O Guia de orientações será disponibilizado em até 60 dias da publicação desta Portaria.

§2º Os instrumentos devem ser periodicamente revisados para que sejam constantemente atualizados e aprimorados, a partir dos aprendizados da sua implementação.

Art. 5º Cabe a Secretaria Municipal de Educação com o apoio da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Ação Social e Secretaria Municipal de Saúde:

I – Definir e decidir sobre a estratégia do Protocolo, liderando o direcionamento, a estruturação, a sistemática de funcionamento, do monitoramento e da avaliação;

II – Propor revisões, sempre que necessário, visando o aprimoramento constante dos instrumentos do Protocolo;

III – Articular capacitações constantes, com o apoio das escolas municipais de governo, para os agentes públicos municipais envolvidos na implementação do protocolo;

IV – Monitorar e avaliar a implementação do protocolo nos diferentes serviços e territórios do Município, com o apoio das Diretorias Regionais de Educação, Supervisões de Assistência Social e Supervisões Técnicas de Saúde;

V – Garantir a operacionalização de sistema de comunicação intersetorial e seu constante aperfeiçoamento.

§1º As secretarias identificadas no caput deste artigo contarão como apoio das instâncias de governança da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, notadamente a Comissão Técnica da Primeira Infância e Comitês Gestores Regionais da Primeira Infância, especialmente para realização das ações descritas nos incisos III, IV e V, de forma articulada ao Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.

§2º As instâncias regionais identificadas no inciso IV deste artigo, com apoio dos Comitês Gestores Regionais da Primeira Infância, serão responsáveis por desdobrar a estratégia do Protocolo nos respectivos territórios, contribuindo para a comunicação dos seus instrumentos aos agentes públicos que atuam no atendimento, a promoção das ações de capacitação e a proposição de adequações para o aprimoramento do protocolo.

Art. 6º Cabe aos agentes públicos que atuam nos serviços municipais das áreas da Assistência Social, Educação e Saúde:

I – Utilizar os instrumentos do protocolo na sua rotina diária, quando pertinente, e atuar conforme os procedimentos neles estabelecidos;

II – Participar das ações de capacitação referentes ao protocolo, quando houver;

III – Propor melhorias nos instrumentos do protocolo, com base na sua experiência prática, articulando-se com as respectivas regionais e com os Comitês Gestores Regionais da Primeira Infância.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, ao 5° dia do mês de Dezembro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

P O R T A R I A Nº. 0228/2023

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito Público, Resolve:

R E S O L V E

Art. 1º. Fica nomeado o Sr. LUCAS CHAVES DE AGUIAR, brasileira, solteiro, Engenheiro Civil CREA 521257, portador do RG sob o nº2585437 SSP/MT, CPF nº046.xxx.xxx-51, residente e domiciliado na Rua Lauro Salgado Caldeira nº 1263 - Bairro Vila Nova na cidade de Arenápolis - MT, como Fiscal Responsável da execução da obras e serviços para pintura geral e reforma da cobertura da Creche Municipal Tia Fifi, conforme termo de referencia, Planilhas e Memorial no anexo I do Edital. Conforme licitação T. Pde nº: 005/2023 e contrato de número 151/2023.

Art. 2º.Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, 07 de mês de dezembro de2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF.840.xxx.xxx-53