RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Conselho Previdenciário do PREVISAL - Fundo Municipal de Previdência Social, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n.o 447/2013, de 16 de setembro de 2013, por seu Regimento Interno, e

Considerando a deliberação tomada em reunião extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2023;

Considerando o disposto no Art. 4º da Resolução CMN 4963, de 25 de novembro de 2021 e suas posteriores alterações, onde determina que os responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social, deverão definir a Política Anual de Investimentos dos recursos em moeda corrente;

RESOLVE:

Art. 1o O PREVISAL - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, adotará a Política Anual de Investimentos anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Santo Antonio do Leste - MT, 08 de dezembro de 2023.

RAPHAEL AGOSTINI MARQUES

Presidente Conselho Previdenciário