Dispõe sobre o processo para eleição dos Membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, biênio 2024/2025, das Escolas da Rede Pública Municipal de Dom Aquino-MT

A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 669/99, Lei Complementar nº 014/2015 e da Lei Estadual Nº 7.040 de 1º de outubro de 1998, torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade

biênio 2024/2025.

Art. 1º. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais de alunos e alunos.

§ 1º. Cada unidade escolar da rede Municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos do artigo nº 206 da LDB, lei Estadual 7.040 e Lei Complementar Municipal nº 014/2015.

Art. 2º. Em cada unidade escolar haverá uma Comissão formada pelo atual Presidente do CDCE e equipe gestora, que conduzirão o processo de composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para o Biênio 2024/2025, que será constituído em Assembleia Geral da comunidade escolar.

§ 1º O diretor da escola deverá colocar à disposição da Comissão Escolar os recursos humanos e materiais necessários para que o processo transcorra normalmente.

Art. 3º. O CDCE – Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - será composto paritariamente por: 50% (cinquenta por cento) de profissionais da educação básica e 50% (cinquenta por cento) de pais ou responsáveis legais, para o mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia única da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.

§ 1º. O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.

§ 2º. Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais um mandato eletivo.

§ 3º.É assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

§ 4º. O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos.

§ 5º. O representante do segmento dos pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.

Art.4º. É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, que nos últimos 05 (cinco) anos:

a- tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar

b- esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

c- esteja respondendo a processo de sindicância administrativa; esteja inadimplente junto à SEMED; e não esteja apto para a movimentação de conta bancária.

Art. 5º. A divulgação e a convocação para assembleia geral de composição do CDCE dar-se-á no período de 11/12/2023 a 14/12/2023.

§ 1º A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se-á de 11/12/2023 a 17/12/2023, em Assembleia única da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, em todas as unidades municipais de ensino.

Art.6º. Os membros do CDCE, gestão 2022/2023, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2023, sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.

§ 1º O CDCE em exercício até 31/12/2023 dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2024/2025 em 03/01/2024.

§ 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer em consonância com a Comissão de Seleção Municipal.

Art.7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dom Aquino, 08 de dezembro de 2023.

Ilza Batista da Silva

Secretário Municipal de Educação Esporte e Lazer

Dec. nº03/2021

ANEXO

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR – CDCE

08/12/2023 - Publicação do Edital que regulamentam a Abertura do Processo de Composição do CDCE/S das escolas Municipais.

Local: Site Prefeitura / Mural da SMEEL e Unidades de Ensino, AMM diário oficial.

11/12/2023 - Divulgação da Portaria e a convocação para composição do

CDCE.

Local - Nas ESCOLAS

11/12/2023 à 17/12/2023 - Assembleia única da comunidade escolar e eleição dos membros do CDCE.

Local – ESCOLAS

03/01/2024 - Posse aos Conselheiros eleitos CDCE/ESCOLAS