DECRETO Nº 1425/2023 DEQUARTA-FEIRA,5DEJULHODE2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAUCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1246/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAUCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 279.360,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Cód.Reduzido589

002.10.301.0075.10019 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/AMBULÂNCIA/MOTOS/BICICLETAS

16013110000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	279.360,00
SUBTOTAL	279.360,00
TOTAL	279.360,00

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da fonte de 1.6.01.3110000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO

GOVENO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURA, no valor de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil trezentos e sessenta reais), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 279.360,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAUCHA DO NORTE - MT.

AOSCINCODIASDOMÊSDEJULHODEDOISMILEVINTEETRÊS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AVENIDA BRASIL, Nº 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE - MATO GROSSO