Estabelece o calendário de recesso administrativo e expediente interno nas repartições públicas municipais para o final do ano de 2023 e início de 2024,

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando, a necessidade de efetuar os ajustes financeiros e orçamentários visando o encerramento do exercício financeiro nos moldes que determina a legislação no tocante ao encerramento do exercício, concomitante ao encerramento do exercício financeiro de 2023 e os festejos de final de ano,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido RECESSO ADMINISTRATIVOnos dias 18, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de dezembro de 2023, e nos dias 02, 03, 04 e 05 de janeiro de 2024. Durante essas datas, não haverá atendimento nos órgãos públicos municipais da Administração Direta e Autárquica.

Parágrafo Único – Nos dias 08, 09, 10, 11 e 12 de janeiro de 2024 haverá expediente interno, não havendo atendimento ao público.

Art. 2º - Os Pontos Facultativos previstos para os dias 22 e 29 de dezembro de 2023 permanecem conforme estabelecido pelo Decreto nº 4.423/2023, que define os feriados e Pontos Facultativos do ano de 2023.

Art. 3º - Durante o período abrangido pelos artigos 1º e 2º, os serviços essenciais, como atendimento de saúde, limpeza pública, abastecimento de água, vigilância de próprios municipais, matrículas e atividades escolares, entre outros, serão mantidos normalmente.

§ 1º - Cabe aos secretários municipais, dentro de suas áreas de atuação, organizar escalas de revezamento e/ou plantões para assegurar a continuidade dos serviços essenciais. Além disso, devem identificar e regulamentar outras atividades que, devido à sua natureza, não podem ser interrompidas durante o recesso, incluindo o recebimento de tributos municipais e o serviço de fiscalização.

§ 2º - Durante os períodos de que trata os artigos 1º e 2º os servidores poderão ser convocados ao trabalho para desenvolvimento de suas atribuições, visando a manutenção dos serviços públicos necessários à população que não possam ser mensurados nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º - Asavaliações de desempenho funcional dos servidores municipais deverão ser submetidas até o dia 15 de dezembro de 2023.

Art. 4º - O ano letivo na Rede Pública Municipal de Ensino será concluído até o dia 20 de dezembro de 2023, garantindo o cumprimento do calendário escolar e as horas letivas obrigatórias.

Art. 5º - Os servidores colocados à disposição de órgãos Estaduais e Federais seguirão o expediente estabelecido pelo órgão a que estiver vinculado.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 07 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito