LEI Nº806/2016 DE 17 DE MARÇO DE 2016.

“Dispõe sobre o Reajuste salarial aos ocupantes dos cargos de Professor da rede municipal de ensino e da outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º -Fica autorizado à concessão do reajuste salarial no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) aos ocupantes do cargo de professores e técnicos administrativos ativos, inativos, graduados e concursados da educação básica municipal.

Parágrafo único. Não farão jus ao reajuste os professores de nível médio.

Art. 2º -Por determinação do que estabelece a Lei Federal 11.738, de 16 de Julho de 2008, o reajuste salarial previsto nesta lei, relativo aos ocupantes do cargo de Professor, passa a vigorar conforme mencionado no Art. 4º.

Art.º 3- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 17 de Março de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal