AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT A RECBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Município de Dom Aquino através da Fazenda Pública Municipal, autorizada a receber em doação bem imóvel particular, assim descrito: “Um terreno urbano constante de parte do lote n.º 24 da quadra n.º 51, com a área de 234,00 m² (duzentos e trinta e quatro metros quadrados), localizados neste município e Comarca de Dom Aquino-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente 12,00 metros com o lote n.º 24; Direita com 19,50 metros com parte do lote n.º 22; Esquerda com 19,50 metros com parte do lote n.º 26; e, Fundos com 12,00 metros comparte do lote n.º 23. Registrado na matrícula n.º 13.541 em 27/09/2023 as fls. 092, ficha 001 do livro n.º 2-BM do Cartório de 1º ofício de Registro Geral de Imóveis de Dom Aquino-MT”.

PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel recebido em doação, de que trata este artigo, integra a Quadra poliesportiva Sinval Luciano Barbacena.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal