LEI Nº 1.796/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
11 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão e cento e cinquenta mil reais) , na seguinte classificação orçamentária:
| 10. | SECR. MUN. DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO. | |
| 10.001. | GAB. DA SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO | |
| 10.001.15.451.0064.2.068 | Pavimentação e Revitalização de Vias Públicas | |
| 4.0.00.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | |
| 4.4.00.00.00.00 | INVESTIMENTOS | |
| 4.4.90.00.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
| 4.4.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 800.000,00 |
| 4.4.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 250.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 100.000,00 |
| Fonte 1.700.3110.000 | ||
| 1.150.000,00 | ||
Artigo 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem do excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão e cento e cinquenta mil reais) , oriundos de Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais (Fonte: 1.700.3110.000).
Artigo 3º - Para efeito de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em ate 50% (cinquenta por cento) do valor do total do crédito evidenciado no art. 1º dessa Lei.
Artigo 4º - As despesas do artigo 1º desta lei passam a integrar a relação de ações contidas no PPA - Lei nº 1712/2021 de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na LDO - Lei nº 1731/2022 de 22 de junho de 2022 para o exercício de 2023.
Artigo 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA
Prefeito Municipal