LEI Nº807/2016 DE 17 DE MARÇO DE 2016.

“Dispõe sobre a construção do Corredor de Ligação da BR 070 à Ponte do Córrego Cacimbinha 02 e da outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir um Corredor de acesso medindo 2.536,00 metros de ligação, localizada na BR 070 à ponte do córrego Cacimbinha 02.

Art. 2º - A Execução da cerca será em toda a extensão do corredor, os quais perfazem os dois lados, com 10 metros de largura conforme área destacada no mapa em anexo.

Art. 3º - Os materiais que serão adquiridos para execução da obra e serviços será a constante no anexo I deste Projeto de Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 17 de Março de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal