PREFEITURA DE SANTA CARMEM

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 275/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 427/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO:	Contratação de empresa especializada com transporte de 200 (duzentas) cestas natalinas doada pelo Governo do Estado “ação ser Família Solidário”.
EMPRESA:	TRANSETE TRANSPORTE SEGURO LTDA
CNPJ:	05.464.895/0001-39
VALOR TOTAL:	R$ 2.795,00 (dois mil e setecentos e noventa e cinco reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a dispensa de licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação 275/2023 de 11/12/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para a contratação direta da empresa TRANSETE TRANSPORTE SEGURO LTDA nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigo75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações. Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 11 de dezembro de 2023.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal