LEI Nº808/2016 DE 17 DE MARÇO DE 2016.

“Autoriza o Poder Executivo municipal a alugar Imóvel no município de General Carneiro – MT e dá outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel residencial localizado á Rua Doutor João Ponce de Arruda, s/n, Quadra 16, sob o Lote nº 8 no Centro de General Carneiro-MT.

Art. 2º - O imóvel citado no artigo anterior de propriedade do Sr. Joaquim Oliveira da Silva, inscrito sob o CPF nº. 072.465.951-04 e RG nº. 034 727 servirá para implantar a Farmácia Básica deste município de General Carneiro – MT.

Art. 3º - O valor mensal do aluguel será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) por um período de 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogado se houver interesse e necessidade.

Art. 4º - As despesas com energia elétrica, água, será responsabilidade da Prefeitura Municipal.

Art. 5º - Caso haja interesse em renovação do contrato de locação, o valor mensal poderá ser corrigido de acordo com o índice inflacionário ocorrido no exercício de 2017.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 17 de Março de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal