DECRETO Nº 130/2023

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTO DE PNEUS INSERVÍVEIS NO MUNÍCIPIO DE BARRA DO BUGRES, REGULAMENTE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

Considerando a Constituição Federal, em seu Art. 30, confere ao Município a competência de legislar sobre assunto de interesse local, prestar serviços públicos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, eis que se trata de bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e á coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do Art. 225 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO, os objetivos da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente em seu artigos 2° e 4°, os quais visam, entre outros, compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e equilíbrio ecológico, bem como estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

CONSIDERANDO, que a Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define a gestão integrada de resíduos sólidos como o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, da saúde pública, qualidade ambiental, cultural e social, com controle social e sob premissa do desenvolvimento sustentável, cabendo aos titulares dos serviços públicos estabelecer sistema de coleta seletiva para resíduos.

CONSIDERANDO, que a Assessoria de Meio Ambiente é responsável pela gestão ambiental municipal no que se refere à fiscalização e licenciamento de atividades de impacto local. Além disso, o órgão tem as funções de formular, analisar e propor alterações e normas quanto a Estudos de Impacto Ambiental; analisar relatórios de impactos ambientais e Estudos de Impacto de Vizinhança; e estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da administração municipal e do setor privado. Ainda a assessoria viabiliza a participação do município em projetos de educação ambiental.

A Assessoria de Meio Ambiente tem como meta conter e controlar os passivos ambientais existentes em todo o município, atendendo não só o setor urbano bem como a zona rural, disponibilizando consultas, legalidade ambiental, irregularidades de ocupação de solo, notificações de invasão de APP, notificações de queimadas urbanas e rurais, solicitação e acompanhamento junto a SEMA e IBAMA, Coordenadoria da Pesca, dentre outros;

CONSIDERANDO, que o município de Barra do Bugres sofre a deposição irregular de resíduos volumosos em vias e áreas públicas, corpos d’água e outras, com consequências para a saúde pública, qualidade ambiental e econômica, impondo-se a adoção de providências para solução do problema.

D/E/C/R/E/T/A:

CAPÍTULO I

Art. 1º - Para fins deste decreto, considera-se Ecoponto de Pneus Inservíveis, local de equipamento público, de pequeno porte, destinado à recepção de resíduos de borracha oriundos de origens diversas, como borracharias, revendedoras e dos próprios cidadãos.

Parágrafo único. O Ecoponto será utilizado exclusivamente para o recebimento de resíduos previamente segregados, com o objetivo de facilitar sua posterior coleta e remoção para a destinação adequada.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2° - O Ecoponto de Pneus Inservíveis a ser implantado ocupará imóvel público, observando a legislação de uso e ocupação do solo, com planejamento adequado e sustentabilidade técnica, ambiental e econômica.

Parágrafo único. Em caso de mudança no local de recebimento, o local a ser desativado deverá ser desmobilizado, com a devida remoção de todos os resíduos de pneus. O novo local deverá ser aprovado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3° - A operação do Ecoponto de Pneus Inservíveis será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo - SEMDEMATUR.

Art. 4° - O horário de funcionamento será comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17h00, exceto feriados.

Art. 5° - Para recebimento dos resíduos de pneus e borrachas inservíveis é necessário que o Ecoponto esteja equipado com, no mínimo:

I – Barracão coberto e fechado, para evitar o acesso de pessoas não autorizadas;

II – Placa de Identificação do local e informativa sobre o horário de funcionamento e normas de recebimento dos materiais;

III – Um funcionário para receber e ordenar os pneus durante o horário de expediente;

IV – Mão de obra para carregamento dos pneus durante a coleta pela empresa RECICLANIP;

Parágrafo único. O Ecoponto só receberá os resíduos sólidos sujeitos ao sistema de logística reversa mediante parcerias ou termos de compromisso firmados entre o Poder Público Municipal e os fabricantes, distribuidores ou comerciantes, visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

CAPÍTULO III

DO RECEBIMENTO DOS PNEUS INSERVÍVEIS

Art. 6° - No ponto de entrega voluntária, os funcionários devem receber o material inservível, emitir comprovante de entrega ao cidadão/destinador do resíduo e organizá-los de forma a proteger contra vandalismo e intempéries, principalmente chuva, com acesso de caminhões.

Art. 7° - Os pneus devem ser organizados por tipo (bicicleta, moto, carro, caminhão e trator), sendo que os pneus agrícolas inteiros só serão recebidos cortados no mínimo em quatro partes.

Art. 8° - As câmaras de ar, protetores, pneus dilacerados, entre outros considerados “buchas”, só serão recebidos ensacados.

Parágrafo único. Não serão recebidas mangueiras de borracha que contenham composição metálica em sua estrutura.

CAPÍTULO IV

COLETA E TRANSPORTE

Art. 9° - A coleta deverá ser solicitada de forma regular, evitando o acúmulo de resíduos sólidos no Ecoponto.

Art. 10° - A coletadeverá ser solicitada através do portal (https://ctmsprod.trust.com.br:7505/staWEB/service/...). No dia da coleta, o responsável pela solicitação deve emitir o oficio em duas vias, entregando uma para o motorista e ficando com a outra cópia.

Art. 11° - A carga mínima será de 30 (trinta) toneladas, que correspondem a aproximadamente, 2.000 (dois mil) pneus rodoviários (carro, moto, bicicleta e correlatos) ou 300 (trezentos) pneus de carga (caminhão e ônibus), por exemplo.

Art. 12° - A empresa responsável pelo transporte será a Associação RECICLANIP, entidade gestora do sistema de logística reversa de pneus inservíveis implementado pelas fabricantes nacionais.

‘ Parágrafo único. A RECICLANIP será responsável pelo custeio da coleta e destinação final dos pneus inservíveis.

CAPÍTULO V

DESTINAÇÃO FINAL

Art. 13° - A empresa responsável pela destinação final dos pneus será a RECICLANIP entidade gestora do sistema de logística reversa de pneus inservíveis implementado pelas fabricantes nacionais.

CAPÍTULO VI

FISCALIZAÇÃO

Art. 14° - A fiscalização pelo cumprimento das prescrições deste Decreto será exercida pela SEMDEMATUR, através do Departamento do Meio Ambiente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15° - No Ecoponto de Pneus,os equipamentos e as dependências do local devem ser mantidos limpos e organizados, respeitando as normas relativas à segurança no trabalho e saúde ocupacional, assim como as estabelecidas pela Vigilância Sanitária e pelas legislações ambientais vigentes e as determinações do município.

Art. 16° - Após a destinação dos pneus ao Ecoponto, não será permitido a retirada dos materiais por terceiros, exceto pela gestora RECICLANIP.

Art. 17° - O responsável pelo recebimento dos pneus deverá fornecer relatórios mensais do controle de recebimento dos pneus sempre que necessário.

Art. 18° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal