Dispõe sobre a nomeação do comitê de representantes para compor a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), prevista na portaria nº 011.no âmbito do Município de São José do Rio Claro do Estado do Mato Grosso.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de promover uma abordagem integrada, humanizada e acessível no cuidado às pessoas em sofrimento mental e em situação de vulnerabilidade psicossocial, conforme preconizado pela Lei Federal nº 10.216/2001 e pela Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas.

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, que regulamenta o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

CONSIDERANDO a Portaria Nº GM/MS Nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de 23 de dezembro de 2011, Artigo 3º, que designar um Comitê Gestor da RAPS, composto por representantes das secretarias de saúde, assistência social, educação, segurança pública e outros setores relevantes;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que será composta pelos seguintes membros:

REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
TITULAR	SUPLENTE
LUIZ HENRIQUE CARNEIRO	CLEIDE MARIA ANZIL
Representantes do Conselho Municipal de Saúde
TITULAR	SUPLENTE
Sirlei Ap. Marino Moretti	Gedeão Carvalho da Silva
Representantes da Secretaria de Assistência Social
TITULAR	SUPLENTE
Leidiane Vieira da Costa	Raissuellen Lang Ribeiro
Representantes Secretaria de Educação
TITULAR	SUPLENTE
Débora Sleder Engel	Érika Machado de Lara
Representantes da Secretaria de Esporte
TITULAR	SUPLENTE
Roberto Venâncio	Jakson Oliveira

Artigo 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de São José do Rio Claro do Estado do Mato Grosso, 05 de dezembro de 2023.

Cleide Maria Anzil Secretária Municipal de Saúde de São José do Rio Claro