Portaria n.º 035/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da menor Kevelly Luiza Alves Vieira, dependente do servidor Sr. Nadir Vieira”.

O Diretor Executivo Interino do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, § 5º da Lei Municipal Complementar nº 135/1992, de 08 de Maio de 1992, Art. 7, inciso “I”, Art. 28, inciso “II”, e Art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de junho de 2005.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor de Sra. Kevelly Luiza Alves Vieira (filha menor), portadora do RG n.º 3362762-8 SESP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 060.684.581-05, representado por sua genitora Sra. Maria Aparecida Alves, portadora do RG n.º 364.256 SJ/MT, inscrita no CPF n.º 838.963.251-91, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Nadir Vieira, portador do RG n.º 1562114 SSP/GO, inscrito no CPF n.º 290.608.006-30, efetivo no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Classe “E”, Nível “02”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, contando com um total de 7.485 dias, ou seja, 20 (vinte) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de contribuição, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e temporária, conforme o processo do PREVIARA n.º 2023.12.0001-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de agosto de 2023, data do óbito do servidor.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 08 de dezembro de 2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo Interino

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal