“Dispõe sobre a extinção da quota do benefício de pensão por morte concedida em favor da Sra. Hechiley Gabrielly Lourenço Machado em decorrência de atingir a maioridade civil, e determina novo rateio dos proventos do benefício.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos dos Artigos 9º, inciso III e 38, § 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 453 de 04 de dezembro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1° Extinguir a quota do benefício de pensão por morte concedida em favor da Sra. Hechiley Gabrielly Lourenço Machado, inscrita no CPF n.º 07*.***.**1-0*, conforme processo registrado junto ao TCE-MT sob o ACÓRDÃO N° 501/2019, a partir de 11/10/2021, em virtude da mesma ter atingido a maioridade civil.

Art. 2º Os proventos do benefício passam a ser roteados em partes iguais entre os beneficiários remanescentes, conforme quadro a seguir:

Nome Parentesco CPF/RG Representante Legal Data de Nasc. Data fim %

Angela Maria de Jesus

Cônjuge 029.715.521-01

RG: 2084433-6 SSP/MT

28/03/1986

Vitalício

50,00

Maria Eloisa de Jesus Machado

Filha menor

076.973.471-56 Angela Maria de Jesus

28/07/2014

28/07/2032

50,00

Art. 3º Ao extinguir a parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão em favor dos beneficiários remanescentes.

Parágrafo único - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Com efeito em 01/11/2023.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Novo Mundo/MT, 28 de novembro de 2023

LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva,

HOMOLOGO:

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal